Após mais de uma década de espera, as universidades comunitárias brasileiras conquistaram segurança jurídica plena. Nesta segunda-feira (19), em Brasília, foi assinado no gabinete do presidente da República o decreto que regulamenta a Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior. O ato contou com a participação da presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE), Márcia Sardá Espíndola, do vice-presidente Ricardo Antônio de Marco e da ex-presidente da entidade, professora e atual secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta, além de representantes do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) e da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc).
A assinatura do decreto encerra um ciclo histórico aguardado desde 2013 pelas universidades comunitárias brasileiras, ao dar plena efetividade à Lei das Comunitárias. A regulamentação estabelece critérios objetivos, regras claras e segurança jurídica para as parcerias entre o poder público e as instituições comunitárias, reconhecendo formalmente esse modelo como educação superior pública não estatal, sem fins lucrativos e de interesse social.
Protagonismo catarinense
Em Santa Catarina, esse modelo é representado pelo Sistema ACAFE, que há mais de cinco décadas atua na interiorização do ensino superior e no fortalecimento do desenvolvimento regional. Atualmente, a associação reúne 14 instituições comunitárias, com mais de 140 mil estudantes e presença em todas as regiões do Estado, exercendo papel estratégico nas áreas de educação, saúde, inovação, pesquisa, extensão e prestação de serviços à comunidade.
Com a regulamentação, as universidades comunitárias passam a contar com respaldo legal para ampliar sua participação em editais públicos, convênios e políticas governamentais, fortalecendo sua atuação em projetos de interesse coletivo, sempre com critérios rigorosos de transparência, monitoramento e qualificação institucional.
Para a presidente da ACAFE, Márcia Sardá Espíndola, o momento representa uma conquista histórica para o sistema comunitário de ensino superior.
“A assinatura deste decreto marca um momento histórico para a educação superior em Santa Catarina e em todo o Brasil. Ao garantir segurança jurídica e previsibilidade para as instituições comunitárias, aquelas que chegam à população fora das capitais, se ampliam as possibilidades de transformação da vida das pessoas através da educação. É um avanço que reconhece um modelo educacional comprometido com o desenvolvimento regional e nacional, promovido por instituições que não têm donos e que reinvestem integralmente seus resultados em ensino, pesquisa, extensão e inovação, sempre com um olhar humano e responsabilidade pública”, afirmou.
Uma construção técnica e suprapartidária
A regulamentação da Lei das Comunitárias é resultado de um processo longo, técnico e suprapartidário, que atravessou diferentes governos e contextos políticos. Nesse percurso, teve papel decisivo a atuação da professora Luciane Bisognin Ceretta, ex-presidente da ACAFE, que acompanhou e liderou a pauta em espaços estratégicos como o Conselho Nacional de Educação, além do diálogo permanente com o Congresso Nacional e o Ministério da Educação.
“A Lei das Comunitárias representa o reconhecimento de um modelo educacional construído pela sociedade civil organizada, com forte compromisso social e impacto direto nas regiões onde atua. A regulamentação é o desfecho de uma luta histórica que assegura segurança jurídica às instituições comunitárias em todo o país”, destacou Ceretta.
Impacto social e políticas públicas
O Sistema ACAFE responde por uma série de entregas diretas à sociedade catarinense, como a formação de profissionais que atuam em áreas estratégicas, atendimentos gratuitos ou de baixo custo por meio de clínicas-escola, hospitais universitários, núcleos jurídicos e projetos de extensão, além da produção de conhecimento aplicado às demandas regionais.
Nesse contexto, a regulamentação da Lei das Comunitárias dialoga diretamente com políticas públicas estruturantes de Santa Catarina, como o Programa Universidade Gratuita, que ampliou o acesso ao ensino superior no Estado e tem nas instituições comunitárias sua principal base de atendimento.
Para o Sistema ACAFE, a assinatura do decreto simboliza o coroamento de uma trajetória marcada pela responsabilidade pública, pelo compromisso com a educação de qualidade e pela defesa de um modelo educacional que sempre esteve a serviço de Santa Catarina e do Brasil.
