“AFAMESC repudia exclusão municipal na instalação do CGIBS e alerta para prejuízos à Reforma Tributária

A Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais do Estado de Santa Catarina (AFAMESC) vem a público manifestar seu irrestrito repúdio à forma unilateral e arbitrária como se deu a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

A decisão dos Estados e do Distrito Federal, por meio do COMSEFAZ, de prosseguir com a instalação do CGIBS, inclusive com a eleição de sua presidência em 1º de agosto de 2025, sem a legítima e obrigatória representação dos Municípios, configura não apenas uma afronta direta à Emenda Constitucional 132/2023 e à Lei Complementar 214/2025, mas uma grave violação aos princípios basilares do pacto federativo e da autonomia dos Entes Locais, pilares fundamentais da República Federativa do Brasil.

Como legítimos representantes dos profissionais que atuam na linha de frente da administração tributária municipal, os Fiscais e Auditores Tributários Municipais, a AFAMESC reitera que a expertise técnica e o conhecimento prático acumulados pelos fiscos municipais são indispensáveis para a construção de um CGIBS verdadeiramente funcional, equitativo e eficiente. São esses profissionais que conhecem as realidades locais, as particularidades das diversas economias regionais e os desafios operacionais da aplicação da legislação tributária no dia a dia. A exclusão da voz técnica e representativa dos Municípios compromete a capacidade do Comitê de formular regras e procedimentos que sejam efetivamente exequíveis e justos em todo o território nacional.

Essa atitude unilateral não apenas despreza o papel constitucional dos Municípios como partícipes essenciais da federação, mas ameaça diretamente a eficácia da implementação da Reforma Tributária. Um Comitê Gestor que não incorpora plenamente a visão e as necessidades da esfera municipal corre o risco de criar entraves operacionais desnecessários, gerar insegurança jurídica para contribuintes e administradores e, em última instância, falhar em seu objetivo primordial de simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro. A ausência de representatividade municipal fragiliza a credibilidade do Comitê e mina a confiança na construção colaborativa de um novo modelo tributário.

Diante deste cenário, a AFAMESC exige a imediata retificação do processo de instalação do CGIBS, com a garantia da plena e proporcional participação dos Municípios, conforme o que preceitua a Constituição Federal e a legislação complementar. É imperativo que os membros do Comitê Gestor reflitam a pluralidade e a complexidade da federação brasileira, reconhecendo o valor e a contribuição insubstituível dos profissionais da administração tributária municipal.

A AFAMESC, em defesa dos interesses dos fiscos municipais e do próprio Sistema Tributário Nacional, reafirma seu compromisso com a construção de uma reforma tributária sólida, justa e que respeite integralmente o pacto federativo. Estará vigilante e atuará em todas as frentes para assegurar que a voz e a representatividade dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais sejam devidamente consideradas nos fóruns decisórios que impactam diretamente a arrecadação e o desenvolvimento dos nossos Municípios.”