Depois de muita tentativa, o senador Esperidião Amin finalmente conseguiu despachar cinco importantes projetos, entre eles uma PEC, que agora passam a tramitar nas comissões do Senado Federal. O parlamentar catarinense vinha cobrando uma atitude do presidente Davi Alcolumbre que, por conta de viagens oficiais acompanhado o presidente Lula, esteve ausente das sessões da Casa.
Vejam os projetos que foram despachados a pedido do senador Amin:
PL 1.830/2025 – Autoria Senador Esperidião Amin
Projeto propõe estabelecer um teto para o preço da energia elétrica adquirida pelo Brasil da usina hidrelétrica de Itaipu Binacional. A medida tem como objetivo baratear a tarifa cobrada dos consumidores brasileiros e enfrentar, segundo ele, o uso político dos recursos da binacional.
“O cidadão brasileiro está sendo roubado, está sendo roubado porque a tarifa não deveria ser mais do que US$10. Estão sendo cobrados US$19, Senador Moro. Nós aprovamos uma diligência do Tribunal de Contas da União, mas não podem fiscalizar a Itaipu porque é binacional. Então, tem que se fiscalizar a empresa brasileira que compra. E esse projeto discute a tarifa, que é hoje absurda”, disse Esperidião Amin.
A proposta foi para a Comissão de Infraestrutura para apresentação de emendas.
(https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9939190&ts=1747931397625&rendition_principal=S&disposition=inline)
PL 2277/2025 – Autoria Senador Esperidião Amin
Trata dos limites da APA da Baleia Franca. Limita a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca à faixa marítima, até a linha da média preamar — ponto máximo alcançado pela maré em dias normais. Segundo o parlamentar, o atual traçado da APA atinge áreas habitadas em municípios de Santa Catarina, como Jaguaruna e Laguna, e prejudica os moradores.
“Como é que eu posso lançar um programa de habitação se eu, ao mesmo tempo, torno inabitáveis, ilegais, praticamente fora do mercado regular um conjunto de casas que servem hoje à comunidade? Associações empresariais e os municípios diretamente afetados não se conformam com isso. E vai se criando um clima de animosidade e de insegurança jurídica absolutamente desnecessário”, disse Esperidião Amin.
(https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9950284&ts=1747667018902&rendition_principal=S&disposition=inline)
PEC 22/2025 – Autoria Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Esperidião Amin (2º subscritor)
PEC para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Trata especificamente sobre o descanso dos motoristas profissionais. Apesar de a legislação atual prever períodos de descanso adequados, falta infraestrutura para que as regras sejam aplicadas de forma efetiva.
“A lei é generosa, é correta. A Justiça, inclusive, faz o certo ao exigir a sua aplicação. Só que nós fomos idealistas na lei. Mas não somos realistas em face do quê? Da inexistência do número de pontos de parada e descanso de motoristas ou seu equivalente pelo Brasil afora. […] É uma flexibilização — por transitório que seja o período que ela vai abranger — mas que permite que se interrompa o fluxo de multas que excessivamente estão afligindo o transporte rodoviário e infernizando ainda mais a vida do caminhoneiro”.
A proposta foi para a Comissão de Constituição de Justiça e está aguardando a designação do relator.
(https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9949148&ts=1747917315531&rendition_principal=S&disposition=inline)
PL 2214/2025 – Autoria Senador Esperidião Amin
Versa sobre organizações sociais
A proposta foi para Comissão de Constituição e Justiça para apresentação de emendas. (https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9949134&ts=1747917319014&rendition_principal=S&disposition=inline)
Projeto de Lei n° 001/2025 – Autor Superior Tribunal de Justiça
Tem por objeto a criação de 8 novas varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina, sem aumento de gastos com pessoal e encargos sociais.
“Ele transforma – não cria – nove cargos de Juiz Substituto em oito cargos de Juiz Efetivo para trabalhar em varas com um juiz só, para atender ao Estado de Santa Catarina, que hoje está vivendo uma situação sui generis no Brasil: processos fiscais ou previdenciários do Estado de Santa Catarina estão sendo remetidos ao Rio Grande do Sul por falta de varas federais. Isso é um escândalo, é uma capitis diminutio em termos de Federação”, disse Esperidião Amin.
A proposta foi para Comissão de Constituição e Justiça aguardando a designação do relator.
(https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9939748&ts=1747917317503&disposition=inline)
