A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 81/2025, de autoria da deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC). A proposta altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com o objetivo de garantir a aplicação do regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com deficiência.
O projeto corrige distorções geradas pela Reforma Tributária de 2023, que deixou dúvidas sobre a manutenção da isenção fiscal para esse público. A proposta aprovada estabelece critérios claros, promovendo justiça tributária, segurança jurídica e autonomia para milhões de brasileiros que dependem de veículos para garantir sua locomoção, acesso ao trabalho, à educação e aos serviços de saúde.
Segundo o texto aprovado, o valor do veículo adquirido com isenção poderá chegar a R$ 200 mil, sendo a isenção total válida até o limite de R$ 140 mil. O projeto também mantém o prazo mínimo de três anos para aquisição de um novo veículo com o mesmo benefício e revoga exigências obsoletas, como a obrigatoriedade de adaptação externa no carro, que excluía parte significativa da população com deficiência ou com autismo que não utilizam modificações visíveis no veículo.
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) destacou a importância da proposta como instrumento de reparação e inclusão.
“Estamos corrigindo uma grave omissão da Reforma Tributária. O direito à mobilidade não pode ser tratado como privilégio. Essa é uma medida de justiça e respeito à dignidade das pessoas com deficiência e autismo”, afirmou.
Dados do Censo 2022 do IBGE indicam que mais de 17 milhões de brasileiros vivem com algum tipo de deficiência. Para essas pessoas, a possibilidade de adquirir um veículo com isenção de impostos representa não apenas economia, mas acesso à cidadania e à plena participação social.
A Proposição segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, em seguida, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por se tratar de uma proposição sujeita à deliberação do Plenário, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Após a aprovação nas duas Casas Legislativas, o projeto será encaminhado à sanção presidencial para que possa se tornar lei.
