A Comissão de Finanças e Tributação promove nesta quarta-feira (04/10), às 9h30, no
Plenário Deputado Osni Régis, discussão sobre a revogação ou alteração da alíquota de
14% na contribuição previdenciária dos servidores públicos ao regime de Previdência
Social do Estado. A proposição é do presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira
(PSDB).
Em discussão, a última reforma da previdência feita em 2021 durante a gestão do
governador Carlos Moisés. A justificativa dos parlamentares é de que a análise dos efeitos
financeiros e orçamentários da alteração dessa alíquota compete à Comissão de Finanças
e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, nos termos do artigo 73 do
Regime Interno da Alesc.
Em Santa Catarina, o marco legislativo foi uma lei complementar de 2008, que previa
contribuição de 11% a todos os servidores. Em 2021, o percentual foi alterado por outra
lei complementar, passando tributar os servidores estaduais com a alíquota de 14% sobre
o salário. Esse tributo não faz distinção de rendimento, aplicando-se indistintamente a
todos os servidores públicos, inclusive os aposentados.
Já tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que acaba com o desconto de 14%
dos servidores aposentados de Santa Catarina. A proposta do deputado Fabiano da Luz
(PT) obriga a revogação da alíquota a partir de 2024.
Hoje, somente os aposentados que recebem menos de um salário mínimo não têm o
desconto de 14% em folha – o que soma pouco mais de 700 servidores. Discutido por um
grupo de trabalho IPREV, o projeto do atual governo para a redução da alíquota de 14%
prevê que o teto de isenção do desconto suba gradativamente até 2026, quando atingirá
três salários mínimos.
Audiência Pública debate desconto de 14% dos aposentados do serviço público estadual
Data: 4 de outubro de 2023
Hora: 9h30
Onde: Plenário Deputado Osni Régis – Alesc
Proponente: deputado Marcos Vieira (PSDB), Comissão de Finanças e Tributação
Transmissão ao vivo pelo youtube.com/assembleiasc
Audiência Pública debate desconto de 14% dos aposentados do serviço público estadual
