A PEC autoriza a Câmara dos Deputados a autorizar a instauração de Processo de impeachment para Presidente, Vice-presidente, os ministros de estado , os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União. Ela inclui as autoridades que só são processadas pelo Senado. A PEC fortalece a Câmara dos Deputados, os verdadeiros representantes da população. O julgamento permanece no senado Federal, mas a abertura do processo ocorrerá na Câmara como já e com o Presidente da República, Vice-presidente e Ministros de estado.