A Comissão de Assuntos Municipais aprovou o projeto que permite aos catarinenses pagar tributos municipais com cartão de crédito ou débito. A proposta busca facilitar a vida do contribuinte e modernizar a arrecadação. O PL segue agora para as próximas etapas de votação na Alesc.
* A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 3/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que autoriza o pagamento de tributos, impostos, taxas e multas estaduais por meio de cartão de débito ou crédito.
* A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), que destacou o caráter prático da medida. Para ele, a iniciativa “tem o potencial de favorecer a arrecadação”, ao oferecer mais conveniência ao contribuinte sem gerar novos custos ao governo.
* Cadorin reforçou que o projeto representa “uma via de mão dupla”, beneficiando Estado e cidadãos. Segundo o parlamentar, a possibilidade de pagar com cartão facilita o planejamento financeiro, permite o parcelamento e pode até gerar vantagens adicionais ao contribuinte, como o acúmulo de milhas no cartão de crédito.
* Durante a discussão, o deputado Nilso Berlanda (PL) questionou a aplicação da medida para empresas que recolhem ICMS e manifestou apoio à proposta, afirmando que “muita gente poderá se beneficiar”, além de defender que o governo sancione o projeto rapidamente após a votação em plenário.
* O que prevê o PL 3/2024?
O texto permite que tributos estaduais — incluindo impostos, taxas e multas — possam ser quitados com cartão de débito ou crédito, ampliando as formas de pagamento disponíveis ao contribuinte.
* Por que a proposta é considerada positiva?
De acordo com o relator, a mudança facilita a vida do contribuinte, estimula a regularização de débitos e melhora o fluxo de arrecadação estadual, sem qualquer aumento de despesa para o Estado.
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