Com 26 votos favoráveis e 12 contrários foi aprovado na sessão da tarde desta quarta-feira (16) da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 50/2015, do Executivo, que dispõe sobre o quadro de pessoal do magistério público estadual, instituído pela Lei Complementar n° 1.139/1992. De acordo com a justificativa, o novo plano de carreira atende o compromisso da administração estadual com a descompactação da tabela do magistério, conforme acordado com as lideranças sindicais no Termo de Acordo 02/2015.
Luciane Carminatti (PT) criticou o projeto. “É justo um professor que não teve um centavo de reajuste em 2015 ficar sem perspectiva de reposição baseada na lei do piso e na inflação até 2018?”, questionou a deputada, que garantiu que o salário do professor barriga verde é terceiro pior do Brasil.
Carminatti argumentou que o governo tem caixa para bancar a descompactação salarial. Segundo a representante de Chapecó, o Tribunal de Contas constatou que o Executivo gasta apenas 23% dos 25% determinados pela Constituição Federal em educação. “Tem recurso que foi tirado da educação”, afirmou a parlamentar, referindo-se ao pagamento dos inativos.
Dirceu Dresch (PT) qualificou a aprovação do PLC 50/2015 de “presentinho de natal” do governador. “Um momento lamentável, está congelando o salário por quatro anos”, disse Dresch, acrescentando que o congelamento indica que o estado não é bem administrado. “Tem
de parar de falar que este estado é bem governado e enxuto”, ponderou o representante de Saudades.
Contratação de ACTs
Também foi aprovado por 26 votos a 12 o Projeto de Lei nº 518/2015, do Executivo, que disciplina a admissão de pessoal (ACT) por prazo determinado no âmbito do magistério público estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Dirceu Dresch lamentou a aprovação da matéria e lembrou que no início de 2015 o governo retirou do Legislativo uma medida provisória com conteúdo análogo. “Esse projeto foi retirado, os próprios deputados da base do governo não queriam dividir a categoria, achavam que não era o caminho correto, mas agora estamos transformando os ACTs em horistas, que trabalham por hora, precarizando demais a educação”, alertou o deputado.
Uma casa conflagrada
Durante a votação dos projetos de leis de interesse do magistério houve protestos nas galerias do Plenário, no hall e defronte o Palácio Barriga Verde. Em vários momentos os manifestantes foram contidos pelos policiais. Por pouco o vidro que separa o Plenário Osni Régis da galeria inferior não cedeu diante da pressão dos manifestantes.
O presidente da Assembleia, Gelson Merisio (PSD), lamentou as cenas de violência. “Todas as medidas foram adotadas no sentido de proteção aos manifestantes, aos servidores e parlamentares”, disse o presidente, agradecendo o empenho dos policiais militares e
reconhecendo “o justo direito de manifestação”.
Outros projetos aprovados
Além da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016, os deputados também aprovaram outros cinco projetos na sessão desta quarta-feira. O PL 208/2013, que obriga hospitais e maternidades das redes pública e privada no estado a permitirem a presença de doulas
durante o processo de parto, quando solicitada pela gestante, teve aprvoação unânime.
A matéria, de autoria de Darci de Matos (PSD) e da então deputada Angela Albino (PCdoB), foi acatada com emenda substitutiva global aprovada na Comissão de Saúde,. Uma das modificações do texto inclui a especificação de que a presença das doulas em maternidades, casas de parto e hospitais da rede pública e privada do estado será sem ônus aos estabelecimentos e sem vínculos empregatícios.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 18/2015, da Mesa Diretora da Alesc, que permite a manifestação de entidades organizadas da sociedade civil em proposições legislativas de seu interesse que estejam em trâmite na Assembleia. A relação completa dos projetos
aprovados nesta quarta pode ser conferida no Portal da Transparência da Alesc.
Vítor Santos
AGÊNCIA AL
Foto: Miriam Zomer, Ag. Alesc, divulgação
