Estado catarinense ainda não tem legislação sobre o tema e está fora do Sistema Nacional de Combate à Tortura
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, por meio do Comitê Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura de Santa Catarina, promove nesta sexta-feira, 5 de fevereiro, evento para tratar da inclusão do Estado no Sistema Nacional de Combate à Tortura. Cerca de 30 entidades sociais e representantes de órgãos governamentais e do Judiciário são esperados. O evento tem início às 8 horas na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com a abertura e lançamento do livro Questões fundamentais para prevenção à tortura no Brasil, organizado pela Coordenação Geral de Combate à Tortura (CGCT), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O evento segue pela manhã e à tarde, quando ocorreram mesas de discusões que vão tratar dos Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura e a Articulação entre CGCT e Comissão Pró-sistema de Prevenção e Combate à Tortura em SC.
SC sem legislação
Santa Catarina é um dos poucos estados da federação que ainda não aderiu ao Sistema Nacional de Combate à Tortura, criado por lei federal em 2013. Para isso, é preciso que o governo do Estado envie projeto de lei ao Legislativo. “Queremos que o governo do Estado envie projeto criando a legislação específica para aderir ao sistema e os mecanismos necessários. São muitas as denúncias de violações de direitos que não encontram amparo legal para uma efetiva investigação. Cidadãos catarinenses fica reféns de violências do Estado e da sociedade”, afirma o deputado estadual Dirceu Dresch (PT – foto), que preside a Comissão de Direitos Humanos. O sistema de prevenção, por meio de um comitê estadual, visa computar dados estatísticos dessa realidade, propor ações e políticas públicas para que seja possível intervir diante de situação de tortura e violência, explica o deputado.
Veja a programação:
8h – Abertura
08h30 – Lançamento do livro Questões fundamentais para prevenção à tortura no Brasil – Karolina Alves Pereira de Castro (CGCT)
09h30 – Debate
10h – Coffee-break
10h15 – Desafios e perspectivas para atuação do Comitê e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura
12h – Almoço
13h – Articulação entre CGCT e Comissão Pró-sistema de Prevenção e Combate à Tortura em SC
16h – Encerramento
Foto: Ag. Alesc, arquivo, divulgação
