A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (20), por unanimidade de votos, parecer favorável a dois Projetos de Leis Complementares (PLC) voltados à criação e alteração de cargos nos quadros de pessoal do Ministério Público (MP-SC) e do Tribunal de Justiça (TJ-SC). O encaminhamento seguiu os pareceres favoráveis apresentados pelo deputado Marcos Vieira (PSDB).
O primeiro deles, o PLC 11/2018, de autoria do MP, cria e transforma cargos na instituição. Em seu relatório, Vieira acatou emenda ao texto aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O dispositivo, de acordo com o parlamentar, ressalva, na alteração de cargos proposta, cargos em aberto que são objeto de concurso público em vigor, resguardando o direito das pessoas aprovadas que aguardam nomeação.
A principal alteração prevista no projeto é a transformação de 64 cargos já existentes no quadro de pessoal e que se encontram vagos em novo cargo efetivo de nível médio, denominado auxiliar do Ministério Público.
Já o PLC 14/2018, de autoria do TJ, prevê a criação de 402 cargos de assessor jurídico, que serão ocupados por servidores efetivos, e 462 cargos de assessor de gabinete de livre nomeação e exoneração (cargos comissionados) na estrutura do poder. A matéria foi aprovada conforme seu texto original.
Com a decisão, os PLCs seguem para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
