Os municípios, o Distrito Federal (DF) e os estados poderão ter permissão para retirar das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas até 31 de dezembro de 2023. Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas. A extensão a esses entes federativos do mecanismo já adotado pelo governo federal, por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU), foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (6). O texto acolhido é um substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, do senador Dalirio Beber (PSDB – foto), e agora seguirá para o Plenário. “Se aprovada, será um avanço em direção ao Pacto Federativo”, destacou Dalirio.
Foto>Ag. Senado, divulgação
