A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ aprovou por maioria de votos, o Projeto de Lei (PL) 171/2016, do governo do Estado, que trata da criação do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais. O projeto aprovado acatou a emenda do presidente da Frente em Defesa da Saúde Catarinense, deputado Zé Milton (foto), que exige da Secretária de Recursos Desvinculados a apresentação de um relatório trimestral, explicando detalhadamente onde foram aplicados os recursos do fundo, assim como o número de cirurgias eletivas realizadas e a demanda represada. “Com esta emenda nós deputados garantimos a transparência e podemos acompanhar se os recursos estão sendo direcionados exclusivamente aos destinos propostos pelo Fundo”, defendeu o Parlamentar.
FOTO: Luis Debiasi/Agência AL
