A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta quarta-feira (24), em decisão final, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas. O PL 1.952/2019 também institui um programa de regularização de dívidas tributárias para contribuintes de baixa renda. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em Plenário.
O relator Renan Calheiros acatou emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin que permite que as contribuições para equacionamento de resultados deficitários de Entidades Fechadas de Previdência Complementar não estejam submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual tributável da declaração do Imposto de Renda.
— Apresentei uma emenda e vou dar um exemplo concreto do que ela se trata – é um caso concreto: Funcionário da Petrobras, R$20 mil de aposentadoria, é uma aposentadoria, portanto, acima da média. Ele tem que recolher mensalmente R$5.032 para compensar os maus negócios do falecido, ou seja, os maus negócios feitos pelo gestor do Petros, do fundo de pensão. Ele paga, portanto, Imposto de Renda sobre a faixa salarial de 15 a 20 mil – paga Imposto de Renda sobre isso – e devolve 5 mil líquido. Nós não podemos deixar de tentar acolher esse tipo de situação, no momento que nós estamos tratando de Imposto de Renda também. Então, este é o teor da emenda – destacou o senador.
Essa emenda já é objeto de um projeto de lei que está na Comissão de Assuntos Sociais que tem a relatoria do senador Humberto Costa.
— Eu tenho clamado para que ele apresente o relatório; a Fazenda está com dificuldade. Então, eu queria que pelo menos esse assunto fosse apreciado, só isso. Já antecipo qual é o teor, e a justificativa eu acho que é bem compreensível, porque isso é um assunto que afeta mais de 200 mil famílias, não é só na Fundação Petros – indagou Amin.
foto>Marcos Oliveira, Ag. Senado
