Na pauta projetos sobre meio ambiente e agropecuária, além de gratificações para o funcionalismo público estadual
A Alesc realiza na próxima terça-feira (2), às 9h30, reunião conjunta das comissões permanentes para análise de 13 projetos de lei (PLs) do Poder Executivo. A maior parte das propostas diz respeito a carreiras do funcionalismo público estadual, mas também há matérias relacionadas ao meio ambiente e à agropecuária.
Ao todo, sete comissões estarão envolvidas nos trabalhos: Constituição e Justiça (CCJ); Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Segurança Pública; Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Confira os projetos que serão apreciados, bem como as comissões responsáveis pela análise de cada proposta:
Projeto de Lei (PL) 642/2025 – CCJ, Finanças e Trabalho
Altera o artigo 3º da Lei nº 18.307/2021, que instituiu o Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade (PRDA), no âmbito do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro/SC). A alteração solicitada trata simplesmente da substituição da numeração “nº 18/2020” de convênio com o Inmetro, pela palavra “vigente”, sem que haja a necessidade de alterações no texto da lei cada vez que o número de convênio for alterado.
PL 754/2025 – CCJ, Finanças, Trabalho e Segurança Pública
Altera o plano de cargos e vencimentos da Polícia Científica (Lei 15.156/2010) para unificar os cargos existentes em duas carreiras da corporação: Perito Oficial (unificando Perito Criminal, Perito Criminal Bioquímico, Perito Médico-Legista e Perito Odontolegista) e Auxiliar Pericial (unificando-se os cargos de Agente de Perícia Criminal, Agente de Perícia Criminal Bioquímica e Agente de Perícia Médico-Legal). A proposta também visa racionalizar os planos de carreira dos cargos que serão unificados.
PL 770/2025 – CCJ, Finanças, Meio Ambiente e Transportes
Revoga a lei que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica (Lei 18.569/2022). De acordo com a justificativa, a referida norma confronta a legislação federal sobre questões de licenciamento ambiental.
PL 781/2025 – CCJ, Finanças, Trabalho e Meio Ambiente
Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, regulamentando lei aprovada em 2010, referente à Política Estadual de Serviços Ambientais (Lei 15.133/2010). O objetivo é que proprietários de terra que prestem serviços ambientais, como a conservação de vegetação nativa, restaurem áreas de vegetação degradada, entre outros, recebam um pagamento – em dinheiro ou na forma de serviços e benfeitorias – do poder público.
PL 851/2025 – CCJ, Finanças, Trabalho e Agricultura
Institui o Programa Coopera Agro SC, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do agronegócio por meio da ampliação do acesso ao crédito em condições diferenciadas, da atração de capital privado para investimento e do fortalecimento das cooperativas e agroindústrias. As linhas de crédito, por exemplo, vão oferecer taxas de juro de aproximadamente 9% ao ano, com prazo de 10 anos para pagamento e dois anos de carência. O objetivo é que o programa resulte em investimentos de até R$ 1 bilhão, via Banco de Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
PL 852/2025 – CCJ, Finanças e Trabalho
Trata da concessão de uso de imóvel para a Associação Catarinense de Imprensa (ACI), em Florianópolis.
PL 866/2025 – CCJ, Finanças e Trabalho
Altera legislação sobre as taxas estaduais (Lei 7.541/1988) para instituir a isenção da taxa de segurança preventiva na prestação de serviços de segurança preventiva no âmbito externo de eventos esportivos. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) calcula que essa isenção resultará em uma renúncia de quase R$ 440 mil por ano, a partir de 2026, que será compensada com aumento das alíquotas de ICMS do óleo diesel e da gasolina, que entrará em vigor em janeiro.
PL 875/2025 – CCJ, Finanças e Trabalho
Institui a Indenização por Fiscalização e Serviços Técnicos Especializados (ISTE), a ser paga a 90 engenheiros e arquitetos concursados e lotados na Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
PL 876/2025 – CCJ, Finanças e Trabalho
Institui a Gratificação de Atividades de Infraestrutura (GAI) para os servidores da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) com o objetivo de corrigir defasagens salariais acumuladas ao longo dos últimos anos (calculadas em 15%) e valorizar os profissionais da pasta. Projeto deve beneficiar 1.928 servidores, entre ativos e inativos.
PL 877/2025 – CCJ, Finanças e Trabalho
Altera vários pontos da legislação que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019). A proposta visa atualizar os valores e uniformizar as funções de confiança e as funções gratificadas, bem como permitir o pagamento de retribuições financeiras e gratificações a servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. A medida deve beneficiar 2.755 servidores de vários setores do Executivo.
PL 878/2025 – CCJ, Finanças e Trabalho
Institui a Gratificação de Governança Administrativa (GGA), visando à recomposição parcial de perdas inflacionárias de servidores da Secretaria de Estado da Administração (SEA), Secretaria da Casa Civil (SCC), Gabinete da Vice-Governadora, Secretaria de Estado de Planejamento, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria de Estado da Comunicação, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) e Fundação Escola de Governo (ENA). A proposta também reajusta a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) em 25% para os servidores abrangidos pela Lei Complementar 676/2016, vedada a acumulação da GGA com a VPNI. Projeto vai beneficiar 1.778 servidores, entre ativos e inativos.
PL 879/2025 – CCJ, Finanças e Trabalho
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores públicos titulares efetivos do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). Além da questão salarial, o novo plano define das atribuições de cada cargo, estabelece os grupos ligados à fiscalização e à parte administrativa, bem como cria novas categorias profissionais para o órgão.
PL 880/2025 – CCJ, Finanças e Trabalho
Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (Procon-SC) e faz alterações na legislação que trata da estrutura administrativa do Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019). O objetivo é criar uma lei específica para o Procon, que atualmente funciona por meio de decreto, transformando-a em uma política de Estado, além de instituir um fundo estadual para financiar as ações de proteção ao consumidor. A proposta também faz alterações nos quadros de cargos em comissão e de funções de confiança da Secretaria de Estado da Administração; da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil; e Secretaria de Estado da Segurança Pública.
