PEC sobre superendividamento, PLs para Bandas Escolares, rastreabilidade de lácteos/tilápia, combate ao etarismo e orientação vocacional entram em tramitação
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu nas últimas duas semanas uma série de projetos de lei (PLs) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tratam de temas diversos, como defesa do consumidor, inclusão social, educação, saúde, agropecuária e proteção animal. As proposições já estão nas comissões permanentes da Casa, mas serão analisadas a partir de fevereiro do ano que vem, após o término do recesso parlamentar de fim de ano.
A PEC 7/2025, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), propõe alterar a Constituição estadual para incluir a garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados. A iniciativa estabelece diretrizes voltadas à prevenção do endividamento excessivo, à conciliação e à repactuação de dívidas, assegurando a preservação do mínimo existencial.
Já o PL 892/2025, apresentado pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), atualiza dispositivos da legislação estadual que consolida normas relativas à pessoa com deficiência. A proposta revisa conceitos e busca aprimorar regras de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e informacional.
Na área da educação e da cultura, o PL 894/2025, da deputada Paulinha (Podemos), institui a Política Estadual de Bandas e Fanfarras Escolares, com o objetivo de fomentar essas atividades nas unidades de ensino. O PL 904/2025, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), cria o Programa Estadual Ciclo das Profissões, voltado à orientação vocacional e ao planejamento de carreira de estudantes catarinenses. A iniciativa foi elaborada por alunos da rede estadual durante o Programa Parlamento Jovem.
A saúde e a proteção do consumidor também estão entre os temas abordados. O PL 897/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), trata do uso e do consumo de produtos lácteos importados, estabelecendo medidas de rastreabilidade e segurança sanitária, além de buscar a valorização da cadeia produtiva do leite catarinense. Com foco semelhante, o PL 899/2025, do deputado José Milton Scheffer (PP), define requisitos de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira no estado.
Ainda na área da saúde, o PL 903/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), regulamenta a oferta de consultas médicas por telefone ou videochamada pelo poder público, com o objetivo de coibir a emissão indiscriminada de atestados médicos por meio da telemedicina. O PL 911/2025, do deputado Marcius Machado, institui um programa estadual de capacitação de médicos da rede pública para o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Voltado à inclusão da população idosa no mercado de trabalho, o PL 898/2025, do deputado Lunelli (MDB), cria o Programa Experiência Levada a Sério, que prevê a implantação do Observatório Estadual de Oportunidades para a Terceira Idade, com foco no combate ao etarismo.
Na área ambiental, o PL 905/2025, da deputada Ana Campagnolo, institui o Dia Estadual de Descarte de Resíduos Eletrônicos, a ser celebrado em 14 de outubro, com a finalidade de estimular o descarte correto desses materiais.
O setor agropecuário é contemplado no PL 906/2025, do deputado Altair Silva, que altera a lei que trata da isenção e do diferimento do ICMS para produtos destinados à atividade agropecuária, buscando atualizar a redação e oferecer maior segurança jurídica a produtores e suinocultores independentes.
A proteção animal também é foco de três propostas do deputado Marcius Machado. O PL 909/2025 estabelece diretrizes para a esterilização cirúrgica de animais em situação de rua como forma de controle populacional. O PL 910/2025 cria diretrizes para a política estadual de manejo, reabilitação e adoção de cães classificados com potencial de risco comportamental, visando o manejo adequado desses animais.
Por fim, o PL 923/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), reconhece o município de Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada.
Confira os principais projetos que entraram em tramitação:
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2025
Autoria: Deputado Ivan Naatz (PL)
Altera o artigo 150 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de combater o superendividamento, mediante a inclusão no texto constitucional da garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados, de diretrizes que assegurem mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, observando o mínimo existencial.
Projeto de Lei (PL) 892/2025
Autoria: Deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB)
Altera dispositivos do Capítulo I da Lei nº 17.292, de 2017, que consolida normas relativas à pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina, para atualizar definições e aprimorar normas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e informacional.
PL 894/2025
Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Institui a Política Estadual de Bandas e Fanfarras Escolares.
PL 897/2025
Autoria: Deputado Padre Pedro Baldissera (PT)
Dispõe sobre a utilização e o consumo de produtos lácteos importados no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de garantir rastreabilidade, segurança sanitária e proteção à saúde humana. A proposta visa, também, proteger a cadeia produtiva do leite catarinense, valorizando a produção de leite fluido no estado.
PL 898/2025
Autoria: Deputado Lunelli (MDB)
Institui o Programa Experiência Levada a Sério, por meio da Política Pública do Observatório Estadual de Oportunidades para a Terceira Idade. O intuito é criar uma política pública que possibilite o combate ao etarismo e, ao mesmo tempo, a inclusão da pessoa idosa no mercado de trabalho.
PL 899/2025
Autoria: Deputado José Milton Scheffer (PP)
Estabelece requisitos de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira em Santa Catarina, visando à proteção do consumidor. A matéria também quer proteger os produtores de tilápia do estado.
PL 903/2025
Autoria: Deputado Jessé Lopes (PL)
Dispõe sobre a forma e os requisitos a serem observados na oferta de consultas médicas por telefone ou videochamada – telemedicina – pelo Poder Público. Segundo o autor, a proposta pretende coibir a emissão indiscriminada de atestados médicos por meio de consultas remotas.
PL 904/2025
Autoria: Deputada Ana Campagnolo (PL)
Institui o Programa Estadual Ciclo das Profissões, com o intuito de oferecer orientação vocacional e planejamento de carreira aos estudantes catarinenses. A proposta foi apresentada pelos estudantes da EEB Aleixo Dellagiustina, de Ituporanga, durante edição do Programa Parlamento Jovem, da Escola do Legislativo da Alesc.
PL 905/2025
Autoria: Deputada Ana Campagnolo
Institui o Dia Estadual de Descarte de Resíduos Eletrônicos, a ser celebrado em 14 de outubro.
PL 906/2025
Autoria: Deputado Altair Silva (PP)
Altera dispositivos da Lei nº 19.395/2025, que dispõe sobre isenção e diferimento do ICMS nas operações internas com produtos destinados à atividade agropecuária. Segundo o autor, o objetivo é atualizar a redação da lei para dar mais segurança jurídica a produtores e suinocultores independentes beneficiados pela legislação.
PL 909/2025
Autoria: Deputado Marcius Machado (PL)
Acrescenta artigo à Lei nº 12.854, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para dispor sobre a esterilização cirúrgica de animais em situação de rua. Conforme o autor, a intenção é estabelecer diretrizes claras e efetivas para o controle populacional de animais em situação de abandono ou de rua, especialmente cães e gatos, por meio da esterilização cirúrgica realizada por profissionais habilitados.
PL 910/2025
Autoria: Deputado Marcius Machado
Institui as Diretrizes para a Política Estadual de Manejo, Reabilitação e Adoção de Cães Classificados com Potencial de Risco Comportamental. A proposta pretende combater o crescimento desordenado e o manejo inadequado de cães de grande porte e considerados mais agressivos.
PL 911/2025
Autoria: Deputado Marcius Machado
Institui o Programa Estadual de Capacitação de Médicos para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.
PL 923/2025
Autoria: Deputado Julio Garcia (PSD)
Reconhece o Município de Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada.
Perguntas Frequentes
1) O que propõe a PEC 7/2025?
A PEC 7/2025, de autoria de Ivan Naatz, propõe garantir na Constituição estadual o tratamento adequado a consumidores superendividados, assegurando o mínimo existencial.
2) Qual o objetivo do PL 897/2025 e do PL 899/2025?
Ambos focam na proteção do consumidor e da cadeia produtiva catarinense. O 897 trata de rastreabilidade de lácteos importados, e o 899, de tilápia estrangeira.
3) O que o PL 911/2025 busca na área da saúde?
O PL 911/2025 institui o Programa Estadual de Capacitação de Médicos da rede pública para o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
4) Quando as propostas começarão a ser analisadas nas Comissões?
As propostas serão analisadas a partir de fevereiro de 2026, após o término do recesso parlamentar.
