A Alesc passou a analisar nesta semana um conjunto de propostas voltadas a áreas como mobilidade, educação, saúde mental, proteção animal e desenvolvimento rural. Todas as matérias já foram encaminhadas para apreciação das comissões.

O PL 815/2025, do deputado Adilson Girardi (MDB), prevê que vagas públicas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, quando localizadas na via em frente aos templos religiosos, possam ser consideradas suficientes para cumprir a exigência de estacionamento acessível nessas instituições. A medida dispensa as igrejas de manter vagas próprias quando houver essa alternativa no entorno.

A deputada Paulinha (Podemos) apresentou duas proposições. O PL 816/2025 institui o programa Escola do Mar, a ser aplicado em unidades de ensino fundamental II e médio de municípios litorâneos, com atividades educativas, esportivas e ambientais voltadas à valorização do patrimônio natural e à preservação dos ecossistemas costeiros. Já o PL 817/2025 estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas em crise de saúde mental ou neuropsiquiátrica, criando um protocolo estadual que garanta tratamento humanizado e respeito aos direitos dos pacientes e familiares.

O deputado Junior Cardoso (PRD) também apresentou duas propostas. O PL 818/2025 cria o Programa Estadual de Segurança e Educação para o Trânsito voltado a ciclomotores, bicicletas elétricas e demais equipamentos de mobilidade individual, diante do aumento desses veículos nas vias. O PL 819/2025 altera a lei que prevê multa pelo porte e uso de drogas em locais públicos para determinar a perda de benefícios assistenciais estaduais em caso de reincidência.

Outro projeto de Paulinha, o PL 821/2025, cria o Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal, oferecendo suporte técnico, capacitação e reconhecimento às organizações que atuam no acolhimento, reabilitação e adoção de animais em situação de vulnerabilidade.

Girardi também propôs o PL 828/2025, que institui o programa Plantando Saúde – SC, dedicado ao estímulo de hortas comunitárias e ao fortalecimento da agricultura urbana como estratégia de segurança alimentar, inclusão social e aproveitamento de áreas ociosas. No PL 829/2025, o parlamentar sugere a criação do Programa Estadual Rotas Rurais, com a implementação do Endereçamento Rural Digital (ERD-SC) para facilitar o acesso a serviços públicos e aprimorar a logística e o planejamento territorial no campo.

Por fim, o deputado apresentou o Projeto de Resolução 10/2025, que cria, no âmbito da Alesc, a Procuradoria da Criança e dos Adolescentes, órgão destinado à defesa dos direitos fundamentais desse público, inspirado na já existente Procuradoria da Mulher.

Confira os principais projetos que entraram em tramitação na Alesc:

PL 815/2025
Autoria: Deputado Adilson Girardi (MDB)
Dispõe sobre o reconhecimento das vagas públicas reservadas para idosos e pessoas com deficiência localizadas na via confrontante como atendimento da exigência de reserva de vagas em estacionamentos de instituições religiosas. O objetivo é dispensar as igrejas de oferecerem esse tipo de vaga em seus estacionamentos próprios, caso elas estejam disponíveis na via pública.

PL 816/2025
Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Institui o Programa Estadual “Escola do Mar”, a ser desenvolvido em unidades escolares de ensino fundamental II e médio das redes públicas de ensino, nos municípios litorâneos. O objetivo é promover atividades educativas, esportivas, ambientais e culturais voltadas à formação cidadã, à valorização do patrimônio natural e à conscientização sobre a conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos.

PL 817/2025
Autoria: Deputada Paulinha
Estabelece diretrizes para a aplicação das políticas nacionais de saúde no atendimento a pessoas em situação de crise de saúde mental e neuropsiquiátrica, visando assegurar os direitos de pacientes e de seus familiares. A proposta cria um protocolo que assegure atendimento hospitalar digno e que respeite os direitos humanos a pessoas em crise mental, a fim de evitar casos como o de um jovem com autismo nível 3 que, em crise, foi levado de casa em uma maca e mantido amarrado por dias em um leito hospitalar.

PL 818/2025
Autoria: Deputado Junior Cardoso (PRD)
Institui o Programa Estadual de Segurança e Educação para o Trânsito de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos. O deputado defende que, com o aumento da circulação desses veículos, é necessário intensificar a fiscalização e a educação para evitar acidentes e o uso irregular desses equipamentos.

PL 819/2025
Autoria: Deputado Junior Cardoso
Altera a lei que instituiu a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos (Lei 18.987/2024) para prever como punição a perda de benefícios e auxílios de natureza assistencial pagos pelo governo estadual os infratores reincidentes.

PL 821/2025
Autoria: Deputada Paulinha
Institui o Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal, com o objetivo de fortalecer, apoiar e reconhecer as organizações da sociedade civil que atuam na defesa, acolhimento, reabilitação e adoção de animais domésticos ou silvestres em situação de vulnerabilidade, por meio de apoio técnico, capacitação, parcerias e reconhecimento institucional, estimulando a formação de redes regionais de acolhimento e de campanhas de conscientização sobre guarda responsável e controle populacional.

PL 828/2025
Autoria: Deputado Adilson Girardi
Institui o Programa Estadual de Hortas Comunitárias “Plantando Saúde – SC”, como parte da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana. O programa visa estimular a implantação de hortas vinculadas a entidades da sociedade civil, ou grupos comunitários devidamente organizados, bem como promover a agricultura urbana e periurbana, a segurança alimentar, o aproveitamento de espaços ociosos e a inclusão social.

PL 829/2025
Autoria: Deputado Adilson Girardi
Dispõe sobre o Programa Estadual Rotas Rurais de Santa Catarina, que institui o Endereçamento Rural Digital (ERD- SC) para imóveis localizados em áreas rurais do Estado. A iniciativa visa promover o mapeamento, o endereçamento e a integração digital  das vias e propriedades rurais, de modo a facilitar o acesso a serviços públicos, a logística de transporte e o planejamento territorial rural, a exemplo do que foi implantado recentemente no Estado de São Paulo.

Projeto de Resolução (PRS) 10/2025
Autoria: Deputado Adilson Girardi
Cria a Procuradoria da Criança e dos Adolescentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, órgão voltado à defesa e promoção dos direitos fundamentais dessa parcela da população, nos mesmos moldes da Procuradoria da Mulher da Alesc.