Pacote de 10 projetos do Executivo e propostas do Legislativo entram na Alesc: de Educação Digital e Meio Ambiente a gratificações a servidores e esporte
FOTO: Agência AL
A Alesc recebeu novos projetos que tratam desde políticas públicas em educação digital e meio ambiente até gratificações a servidores e regras para eventos esportivos. As propostas já foram encaminhadas para análise das comissões.
Só o Poder Executivo encaminhou 10 proposições, a maior parte delas referentes ao funcionalismo público, com a criação de gratificações a vários setores da administração estadual. A expectativa é que elas sejam votadas ainda este ano.
Na educação, o PL 859/2025, de Mário Motta (PSD), cria a Política Estadual de Educação Digital, estruturada em cinco eixos e inspirada na política nacional, com foco em inclusão digital, capacitação e cidadania digital.
Já o PL 873/2025, de Mauro De Nadal (MDB), veda a participação de atletas de entidades esportivas de fora do estado em competições organizadas pela Fesporte, impedindo a contratação de competidores de outros estados.
O PL 874/2025, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), regulamenta a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares, garantindo liberdade de culto em hospitais, presídios, unidades de saúde e abrigos.
Na segurança pública, o PL 886/2025, de Paulinha (Podemos), autoriza bombeiros militares da reserva que atuem no Programa Escola Mais Segura a portar arma de fogo, desde que tenham autorização federal.
A deputada Ana Campagnolo (PL) apresentou dois projetos: o PL 881/2025, que exige estimativa de impacto econômico e consulta participativa em propostas que criem obrigações a empreendedores; e o PL 882/2025, que isenta de ICMS o fardamento adquirido por integrantes dos órgãos de segurança.
O PL 856/2025, de José Milton Scheffer (PP), denomina como Rodovia Beata Albertina Berkenbrock o trecho da SC-436 entre São Martinho e a localidade de São Luiz, em Imaruí. Na área ambiental, o PL 858/2025, de Marquito (Psol), propõe diretrizes para o uso e ocupação de áreas úmidas como medida de adaptação e resiliência à crise climática.
Na cultura, o PL 883/2025, de Carlos Humberto (PL), reconhece as atividades off-road como patrimônio cultural imaterial do estado. Na saúde, o PL 884/2025, de José Milton Scheffer, transforma em política de Estado o Programa de Valorização dos Hospitais, que define critérios para repasses a unidades filantrópicas e municipais.
Projetos em Detalhes (PLs 856-888)
PL 856/2025
Autoria: Deputado José Milton Scheffer (PP)
Denomina Rodovia Beata Albertina Berkenbrock o trecho da SC-436 compreendido entre a sede do Município de São Martinho e a Localidade de São Luiz, no Município de Imaruí.
PL 858/2025
Autoria: Deputado Marquito (Psol)
Estabelece diretrizes de uso e ocupação de áreas úmidas como instrumento para mitigação, adaptação e resiliência à emergência climática e redução de riscos de desastres.
PL 859/2025
Autoria: Deputado Mário Motta (PSD)
Institui a Política Estadual de Educação Digital (PEED), estruturada em cinco eixos fundamentais: Inclusão Digital; Educação Digital Escolar; Capacitação e Especialização Digital; Pesquisa e Desenvolvimento em TICs e Inteligência Artificial; e Promoção da Cidadania Digital. A proposta é inspirada na Política Nacional de Educação Digital, com a adaptação das diretrizes às particularidades do território catarinense.
PL 866/2025
Autoria: Governador do Estado
Altera legislação sobre as taxas estaduais (Lei 7.541/1988) para instituir a isenção da taxa de segurança preventiva na prestação de serviços de segurança preventiva no âmbito externo de eventos esportivos. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) calcula que essa isenção resultará em uma renúncia de quase R$ 440 mil por ano, a partir de 2026, que será compensada com aumento das alíquotas de ICMS do óleo diesel e da gasolina, que entrará em vigor em janeiro.
PL 873/2025
Autoria: Deputado Mauro De Nadal (MDB)
Veda a participação de atletas registrados em entidades de administração esportiva nacional ou internacional não sediadas no Estado de Santa Catarina em competições intermunicipais, nos Jogos Abertos de Santa Catarina e em todas as demais competições oficiais promovidas pela Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte). Na prática, a proposta proíbe que atletas de outros estados sejam contratados para a disputa de competições promovidas da Fesporte.
PL 874/2025
Autoria: Deputado Sérgio Motta (Republicanos)
Dispõe sobre o serviço de capelania e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares situadas no Estado de Santa Catarina, para garantir o livre exercício da assistência religiosa, assegurando o respeito à pluralidade de crenças e a liberdade de culto. O projeto abrange hospitais, unidades prisionais, delegacias, asilos, comunidades terapêuticas, abrigos, unidades de saúde, centros de referência para população em situação de rua, entre outros.
PL 875/2025
Autoria: Governador do Estado
Institui a Indenização por Fiscalização e Serviços Técnicos Especializados (ISTE), a ser paga a 90 engenheiros e arquitetos concursados e lotados na Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
PL 876/2025
Autoria: Governador do Estado
Institui a Gratificação de Atividades de Infraestrutura (GAI) para os servidores da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) com o objetivo de corrigir defasagens salariais acumuladas ao longo dos últimos anos (calculadas em 15%) e valorizar os profissionais da pasta. Projeto deve beneficiar 1.928 servidores, entre ativos e inativos.
PL 877/2025
Autoria: Governador do Estado
Altera vários pontos da legislação que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019). A proposta visa atualizar os valores e uniformizar as funções de confiança e as funções gratificadas, bem como permitir o pagamento de retribuições financeiras e gratificações a servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. A medida deve beneficiar 2.755 servidores de vários setores do Executivo.
PL 878/2025
Autoria: Governador do Estado
Institui a Gratificação de Governança Administrativa (GGA), visando à recomposição parcial de perdas inflacionárias de servidores da Secretaria de Estado da Administração (SEA), Secretaria da Casa Civil (SCC), Gabinete da Vice-Governadora, Secretaria de Estado de Planejamento, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria de Estado da Comunicação, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) e Fundação Escola de Governo (ENA). A proposta também reajusta a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) em 25% para os servidores abrangidos pela Lei Complementar 676/2016, vedada a acumulação da GGA com a VPNI. Projeto vai beneficiar 1.778 servidores, entre ativos e inativos.
PL 879/2025
Autoria: Governador do Estado
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores públicos titulares efetivos do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). Além da questão salarial, o novo plano define das atribuições de cada cargo, estabelece os grupos ligados à fiscalização e à parte administrativa, bem como cria novas categorias profissionais para o órgão.
PL 880/2025
Autoria: Governador do Estado
Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (Procon-SC) e faz alterações na legislação que trata da estrutura administrativa do Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019). O objetivo é criar uma lei específica para o Procon, que atualmente funciona por meio de decreto, transformando-a em uma política de Estado, além de instituir um fundo estadual para financiar as ações de proteção ao consumidor. A proposta também faz alterações nos quadros de cargos em comissão e de funções de confiança da Secretaria de Estado da Administração; da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil; e Secretaria de Estado da Segurança Pública.
PL 869/2025
Autoria: Governador do Estado
Garante a continuidade do Programa Juro Zero, criado com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda.
PL 881/2025
Autoria: Deputada Ana Campagnolo (PL)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexação de estimativa de impacto econômico e de consulta participativa em projetos de lei que impliquem obrigações financeiras ou administrativas aos empreendedores no Estado de Santa Catarina.
PL 882/2025
Autoria: Deputada Ana Campagnolo
Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de fardamento por integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado. Segundo a autoria do projeto, a iniciativa surgiu de reclamação de servidores que atuam nas polícias, principalmente na militar, em virtude do custo dos fardamentos.
PL 883/2025
Autoria: Deputado Carlos Humberto (PL)
Declara as atividades off-road como patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina.
PL 884/2025
Autoria: Deputado José Milton Scheffer
Institui o Programa de Valorização dos Hospitais (PVH). O objetivo é transformar em política de Estado o programa operacionalizado desde janeiro de 2024 pelo governo do Estado, que estabelece critérios para o repasse de recursos do orçamento estadual para hospitais filantrópicos e municipais que atendem pelo SUS.
PL 886/2025
Autoria: Deputada Paulinha (Podemos)
Permite o exercício do porte de arma de fogo pelos bombeiros militares da reserva remunerada que atuem no Programa Escola Mais Segura, nos casos em que já detenham autorização federal válida.
PL 887/2025
Autoria: Governador do Estado
Institui a Gratificação de Suporte Institucional (GSI), a ser paga aos servidores efetivos lotados na Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Santa Catarina (Aresc), beneficiando 74 servidores, entre ativos e inativos.
PL 888/2025
Autoria: Governador do Estado
Institui a Gratificação de Suporte, Justiça e Reintegração Social (GJRS), a ser paga a servidores efetivos lotados na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), beneficiando 700 servidores, entre ativos e inativos.
Perguntas Frequentes
1) Qual o foco da Política Estadual de Educação Digital (PL 859/2025)?
Estruturada em cinco eixos, com foco em inclusão digital, capacitação e cidadania digital, inspirada na política nacional.
2) O que propõe o PL 873/2025 (Mauro De Nadal) sobre competições?
Veda a participação de atletas de entidades esportivas de fora do estado em competições intermunicipais e nos Jogos Abertos de SC promovidas pela Fesporte.
3) Quais os objetivos do Programa de Valorização dos Hospitais (PVH) (PL 884/2025)?
Transformar o programa em política de Estado e definir critérios para o repasse de recursos do orçamento estadual para hospitais filantrópicos e municipais que atendem pelo SUS.
