Ação coletiva segue em tramitação e envolve aplicação de legislação federal sobre piso profissional em companhia de infraestrutura
Decisões recentes no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram em discussão a aplicação do piso salarial nacional da engenharia no âmbito da Celesc, uma das principais empresas de infraestrutura de Santa Catarina.
A ação coletiva foi ajuizada em 2014 pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina (Senge-SC) e busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso profissional previsto em lei federal. O processo ainda não transitou em julgado.
No TST, recurso apresentado pela empresa teve seguimento negado pelo ministro relator. Posteriormente, foi protocolado pedido de reconsideração, que aguarda análise. Paralelamente, a empresa apresentou Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de reverter decisão da 2ª Turma do TST que reconheceu o direito ao pagamento das diferenças salariais.
O pedido foi rejeitado individualmente pelo ministro relator no STF, e a 2ª Turma manteve o entendimento por unanimidade. Apesar dos avanços processuais, ainda não há decisão definitiva.
Para o Senge-SC, o tema transcende a discussão salarial e envolve segurança jurídica e valorização técnica nas empresas públicas.
“A discussão não trata apenas de remuneração, mas do cumprimento de uma legislação federal que estabelece parâmetros mínimos para a atividade da engenharia. Empresas estratégicas precisam de segurança jurídica e de quadros técnicos valorizados para garantir qualidade e continuidade dos serviços prestados à sociedade”, afirma a presidente do Senge-SC, Roberta Maas dos Anjos.
A Celesc desempenha papel essencial no fornecimento de energia elétrica no Estado, sendo peça-chave para o desenvolvimento econômico catarinense. A definição final do processo poderá consolidar entendimento relevante sobre a aplicação do piso profissional em empresas públicas de grande porte.
O Senge-SC informa que seguirá acompanhando a tramitação do processo e divulgará novos desdobramentos quando houver decisão definitiva.
