A deputada federal Daniela Reinehr (PL) assegurou mais uma conquista em defesa do direito à propriedade privada. O texto substitutivo que, como relatora, apresentou ao Projeto de Lei 3578/24 foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, nesta semana.
A proposta relatada por Daniela altera a Lei da Reforma Agrária e estabelece que imóveis rurais invadidos não poderão ser desapropriados para fins de reforma agrária. Além disso, de acordo com a parlamentar, reforça que propriedades produtivas só poderão ser desapropriadas quando descumprirem, simultaneamente, três requisitos de sua função social: o uso adequado dos recursos naturais e preservação ambiental; o cumprimento das leis trabalhistas e a utilização do solo em benefício de proprietários e trabalhadores.
“Julgamos oportuno aprimorar o projeto para garantir que imóveis objetos de esbulho possessório não sejam desapropriados e que a desapropriação de imóveis produtivos só ocorra quando forem descumpridos, ao mesmo tempo, todas as condições postas”, destacou Daniela Reinehr, lembrando que a versão original, de autoria do deputado Zé Silva (SD), apenas excluía as áreas invadidas do cálculo da indenização, mas que, agora, a proposta vai além. Garante proteção jurídica efetiva contra as invasões.
Tramitação – a matéria segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
