O deputado estadual Sargento Lima (foto) e o advogado Ralf Zimmer Junior, autor do primeiro pedido de impeachment do governador, entraram com uma notificação extrajudicial pedindo medidas urgentes de Moisés da Silva em relação a novas leis aprovadas no pacotaço do fim do ano passado. E que já estão em vigor.
O governador, de acordo com Ralf Zimmer, já foi notificado. Um dos principais questionamentos é a transformação em Auditor Estadual de Finanças Públicas dos cargos de Analista Financeiro do Tesouro Estadual e de Contador da Fazenda Estadual. Como se tratam de carreiras de Estado a migração não seria permitida. A alteração já rodou na folha de janeiro dos servidores estaduais. O dinheiro deve estar entrando nas contas até segunda-feira.
Além de alertar o governador sobre as possíveis irregularidades, a notificação aponta o caminho que o deputado e o advogado entendem que o governador deve tomar para sanar os erros. Caso contrário, já está no forno um novo pedido de impeachment contra Moisés da Silva.
A notificação também aponta inconstitucionalidade na Procuradoria-Geral do Estado, atinente aos ocupantes de cargos de Advogados Autárquicos. Lima e Ralf também questionam a lei que incorporou o auxílio-combustível aos salários de alguns servidores.
O Ministério Público também foi notificado e analisa o caso.
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