Supremo muda o passado e causa insegurança jurídica
O deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC), apresentou nesta terça-feira (15), na Câmara dos Deputados, em Brasília, o PL 512/23, para minimizar os impactos negativos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no bolso dos pagadores de impostos.
O STF determinou, no último dia 8, o fim da coisa julgada material em questões tributárias, ignorando dois dos princípios mais firmes do estado democrático de direito, protegidos constitucionalmente pelo art. 5º da Carta Magna: o da imutabilidade da coisa julgada e o da segurança jurídica.
“Na prática, a determinação diz que as decisões judiciais definitivas não são mais definitivas quando se trata do não pagamento de tributos. Isso flexibiliza decisões passadas, das quais não cabem mais recursos, cobrando o que era indevido e causando uma imensa insegurança jurídica”, explica o deputado.
A iniciativa de Marques institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada e propõe condições especiais de parcelamento ou pagamento à vista para as dívidas com a União, toda vez que os pagadores de tributos forem detentores de ações judiciais transitadas em julgado, às quais se apliquem essas teses do STF de flexibilização.
“Essa decisão do STF, além de vergonhosa, do ponto de vista jurídico, ainda compromete o ambiente de negócios do país e aumenta o risco Brasil. Nossas iniciativas devem beneficiar o pagador de impostos, que é o único gerador de riquezas desse país!”, finaliza Marques.
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