Na manhã desta quinta-feira (09), o deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2219/1024. A norma determina que todos os bancos e instituições financeiras reportem à Receita Federal dados de contas bancárias cujas movimentações mensais ultrapassem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
De acordo com Marques, a norma da Receita Federal é inconstitucional e deve ter seus efeitos sustados pelo Congresso. Ele aponta afronta ao princípio da legalidade:
“Ainda vale o Art. 5º, inciso II da Constituição no Brasil. Ninguém poderá ser obrigado a fazer algo senão em virtude de lei. Um ato discricionário do Poder Executivo não pode criar obrigação legal. Esta “instrução normativa” obriga até supermercado a informar ao governo quanto o cidadão gastou no cartão da loja. Tudo isso sem lei específica! É uma insanidade! O governo não controla os gastos e quer perseguir os brasileiros que já pagam a conta. Cabe ao Congresso dar um ponto final a este absurdo”.
O projeto aguarda o recebimento pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, logo após o fim do recesso parlamentar. Leia na íntegra o Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
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