O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (15), proposições de autoria do Poder Executivo, que tratam dos servidores públicos estaduais da Saúde, da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. As matérias seguem para sanção do governador do Estado.
Hora-plantão
Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 20/2025, que trata da incorporação da gratificação chamada “hora-plantão”, paga aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), para fins de aposentadoria. A proposta foi aprovada com emenda substitutiva global apresentada pela deputada Luciane Carminatti (PT), em consenso com o governo. “A emenda garante aos servidores que, quando se aposentarem, não vão mais perder de 50 a 70 porcento de sua remuneração, pois eles não levam a hora-plantão para a aposentadoria”, explicou a parlamentar.
O líder do Governo, deputado Ivan Naatz (PL), destacou o trabalho conjunto do governo e da Alesc pela aprovação do projeto com a emenda. “Isso mostra a sensibilidade do governo em dialogar na busca de mecanismos adequados para dar o melhor para o servidor”, disse.
Grau acima
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2025, que possibilita a policiais e bombeiros militares a adesão ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar 765/2020. Esta lei adequou o sistema remuneratório de PMs e bombeiros à legislação federal a acabou com o instituto jurídico denominado “Grau Acima”.
Conforme a exposição de motivos enviada pelo Executivo no PLC, a iniciativa pretende corrigir “distorção remuneratória” existente entre parcela dos servidores, ao permitir que todos se vinculem a um regime remuneratório considerado “mais benéfico”.
Polícia Civil
O PL 49/2025, aprovado também por unanimidade, promove alterações na estrutura da Polícia Civil do estado. Além de trocas de nomenclatura, a proposta prevê a criação da Diretoria de Gestão de Pessoas (Dipes), em substituição à Gerência de Gestão de Pessoas (Gepes); a criação da Gerência de Gestão de Contratos; a criação da Gerência de Material Bélico, vinculada à Acadepol; a criação das coordenadorias de DPCAMI e de Operações com Cães; a criação da Gerência de Cyberinteligência, vinculada à DINT; e a criação da Diretoria de Polícia do Sul; bem como a previsão de vagas de assistentes técnicos vinculados à diversas estruturas ligadas à corporação, como ASJUR, DIAF, ACADEPOL, DIPES, CORPC e DPGF.
A proposta foi aprovada com emenda aditiva para incluir no texto a previsão do cargo de secretário executivo adjunto da Secretaria de Estado da Aquicultura e Pesca.
Outras matérias
O Plenário aprovou ainda, proposições de origem parlamentar e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O PLC 19/2024, do MPSC, altera pontos de duas legislações referentes aos servidores do órgão (Plano de Cargos e Salários e conversão de licença-prêmio e férias em pecúnia). Entre as medidas previstas está a criação de 200 cargos de provimento efetivo de analista, sendo 185 para a área jurídica e 15 abrangendo as áreas de administração, contabilidade, geoprocessamento, tecnologia da informação, psicologia, serviço social e psicologia. Também serão criados 15 cargos de provimento em comissão. A proposta recebeu os votos contrários de Lunelli (MDB) e Jessé Lopes (PL).
O PLC 6/2025, de autoria da Mesa da Alesc, faz alterações na organização administrativa e no plano de carreira dos servidores do Poder Legislativo estadual. Entre os objetivos, estão a garantia de maior integração entre os órgãos internos e a otimização dos processos administrativos; maior agilidade na análise e tramitação de proposições legislativas; e o aprimoramento da assessoria às Câmaras Municipais, fortalecendo o diálogo e a cooperação entre o Legislativo estadual e os Legislativos municipais. A matéria teve o voto contrário dos deputados Jessé Lopes e Mário Motta (PSD).
Já por unanimidade, foi aprovado o PL 583/2024, da deputada Paulinha (Podemos), que concede o Título de Cidadão Catarinense a Júlio César da Silva Oliveira (in memoriam), conhecido como Pica Pau, considerado referência no muay thai em Santa Catarina. O projeto segue para sanção do governador.
Reajuste da segurança
O presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia (PSD), leu, durante a sessão desta terça, ofício encaminhado pelo secretário de Estado da Casa Civil, Kennedy Nunes, no qual o governo solicitou a retirada de pauta do PLC 3/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata do reajuste do subsídio dos servidores civis e militares das forças de segurança estadual.
Com a solicitação, está suspensa a tramitação do projeto, que concede 21,5% de reajuste divididos em três parcelas para Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Científica e Polícia Penal. A proposta aguardava análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de emenda modificativa aprovada na Comissão de Segurança Pública que antecipa o pagamento das parcelas do reajuste.
