Em coletiva de imprensa, parlamentares criticaram duramente a medida de Gilmar Mendes que restringe o pedido de impeachment de ministros do STF à PGR
Em coletiva de imprensa realizada na tarde desta quarta-feira (3), deputados da oposição ao governo Lula se reuniram para criticar publicamente a ADPF 1259 e 1260, liminar determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A decisão afirma que apenas a PGR pode apresentar pedido de impeachment ao Senado, além de exigir quórum de dois terços dos senadores já na fase de recebimento da denúncia, algo que contrasta com a Lei 1.079/50, que admite denúncia por qualquer cidadão e maioria simples na admissibilidade.
Entre os parlamentares presentes, estava o deputado federal Daniel Freitas (PL-SC), que não poupou críticas à medida, qualificando-a como “uma canetada ditatorial que rompe todas as barreiras da democracia”.
A liminar assinada por Gilmar Mendes altera regras internas do STF e centraliza no órgão chefiado pela procurador-geral Paulo Gonet a possibilidade de iniciar processos de impeachment contra membros do próprio Supremo. Antes, qualquer cidadão ou instituição poderia, teoricamente, apresentar representações ao STF.
Indignação generalizada
Ao lado de colegas como Bia Kicis (PL-DF), Zucco (PL-RS) e Gustavo Gayer (PL-GO), o deputado catarinense Daniel Freitas expressou forte indignação. “Isso é mais um capítulo da instrumentalização do Judiciário para proteger interesses de uma casta. É um ato autoritário disfarçado de formalidade jurídica”, afirmou Freitas.
Segundo os parlamentares, a medida fragiliza o sistema de freios e contrapesos e protege ministros do STF de qualquer mecanismo de responsabilização externa. “É como se o próprio réu criasse as regras do processo. O STF, que deveria ser guardião da Constituição, está se blindando de forma ilegítima”, continuou o deputado do PL.
Críticas à concentração de poder
Na avaliação da oposição, a determinação de Gilmar Mendes representa uma concentração de poder incompatível com um Estado Democrático de Direito. “O impeachment é um instrumento constitucional de controle. Ao restringi-lo apenas à PGR, que historicamente tem atuação alinhada ao governo de situação, o ministro está fechando as portas da prestação de contas”, argumentou Daniel Freitas.
Os deputados citaram como exemplo casos recentes de questionamentos éticos sobre membros do STF que, segundo eles, poderiam ser arquivados sem debate público com a nova regra. “A partir de agora, qualquer desvio, qualquer atitude antirrepublicana, pode ser abafada com uma portaria”, destacou Freitas.
Próximos passos
A bancada de oposição no Congresso Nacional se mobiliza para que a Câmara paute a votação da PEC 8/2021, a qual limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. Esta PEC foi aprovada no Senado no dia 22 de novembro de 2025 e agora depende do encaminhamento do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que os deputados federais também possam votar e assim, caso também seja aprovada na Câmara, ir à sanção presidencial. “Vamos usar todas as ferramentas legislativas para derrubar essa medida absurda”, finalizou o deputado Daniel Freitas.
A coletiva terminou com um chamado à sociedade e à imprensa para “ficarem atentos aos avanços autoritários que ocorrem sob o manto da legalidade”. O clima entre os parlamentares era de alerta e mobilização, com promessas de novas ações nos próximos dias.
