As escolas catarinenses passarão a contar, no prazo de até um ano, com um planejamento para enfrentamento de crises, denominado Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (Plin). É o que consta na Lei Estadual 19.282/2025, sancionada recentemente pelo Poder Executivo, após ser aprovada em março pelos deputados da Alesc.
A lei é resultado das propostas elaboradas pelo Integra, comitê idealizado pelo Parlamento catarinense para propor ações voltadas à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar. O grupo foi instituído como uma resposta às ocorrências de violência registradas em estabelecimentos de ensino de Saudades e Blumenau, em 2021 e 2023, respectivamente.
A norma, que foi sancionada no dia 14 deste mês, dispõe sobre a elaboração e a implantação do Plin em todas as unidades educativas, de todos os níveis e modalidades, localizadas no estado. Conforme o texto, o plano é uma ação obrigatória para a preparação e gestão de possíveis ameaças graves à vida que possam afetar a comunidade educativa, compreendendo alunos, professores, funcionários e demais envolvidos, e deve contar diretrizes e procedimentos a serem seguidos em casos de desastres naturais, crises de saúde pública e incidentes de segurança.
O prazo estabelecido para as unidades escolares elaborarem e implantarem seus planejamentos é até 14 de abril do ano que vem. Caberá aos gestores das unidades educativas, em conjunto com as autoridades competentes na área de segurança, saúde e defesa civil, a elaboração e implementação do Plin, seguindo as orientações dos órgãos estaduais e municipais responsáveis.
A lei sancionada também institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Plin, composto por representantes dos órgãos estaduais de educação, segurança, saúde e defesa civil, que terá como atribuições acompanhar a eficácia da implementação do plano, propor ajustes quando necessário e promover a capacitação contínua dos envolvidas.
Aleitamento materno
Também foi transformada em lei proposta aprovada em março de Alesc que garante o direito à remoção para unidade próxima da residência para agentes de segurança pública durante o período de aleitamento materno. A medida está prevista na Lei 19.284/2025, que também foi sancionada no último dia 14.
A nova norma beneficia policiais civis e militares, bombeiras militares e agentes penitenciárias e garante o trabalho mais perto de casa até que a criança, gerada ou adotada, complete um ano de idade. O autor do projeto que deu origem à lei é o deputado Volnei Weber (MDB).
foto>Ag. Alesc, divulgação
