As regras para renegociação das dívidas dos estados com a União foram debatidas no Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta terça-feira, 19, em reunião com a presença dos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa; e do STF, Edson Fachin (cumprimentando Raimundo Colombo); e governadores. O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (E), abriu as falas dos gestores estaduais, destacando todo o trabalho jurídico realizado pelo Governo do Estado para embasar a tese catarinense, que questiona a cobrança de juros sobre juros, e já obteve liminar favorável no STF.
“A interpretação é clara. A lei número 148 foi criada para beneficiar os estados, garantindo desconto na dívida pública. O decreto 8.616 inverteu a situação, tirou os benefícios e virou uma penalização. E sabemos que um decreto não tem força para mudar uma lei”, afirmou Colombo. O governador exemplificou com a situação do Estado: em 1998, Santa Catarina e a União firmaram contrato de refinanciamento da dívida pública catarinense no valor de R$ 4 bilhões; até dezembro de 2015, o Estado pagou R$ 13 bilhões; e, agora, com o novo decreto, Santa Catarina ainda deveria R$ 9,5 bilhões.
Colombo ressaltou as dificuldades do atual cenário econômico, com outros estados já atrasando pagamentos de servidores e fornecedores diante da queda da arrecadação. Em Santa Catarina, devido a medidas preventivas tomadas desde 2011, como revisão de contratos, controle de gastos e a reforma da previdência, as contas seguem equilibradas. Mas Colombo reconheceu os desafios para os próximos meses, que preocupa gestores de todo o país. “A única forma de a União colaborar com os estados e evitar um colapso financeiro que se agrava a cada dia é atendendo a esta questão”, destacou. A votação definitiva do mérito da tese catarinense pelo STF está prevista para o próximo dia 27.
Também defenderam a tese catarinense os governadores do Rio Grande do Sul, José Sartori; de Minas Gerais, Fernando Pimentel; do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; de Alagoas, Renan Calheiros Filho; de São Paulo, Geraldo Alckmin; e representando o Governo do Rio de Janeiro, o secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola. O governador Geraldo Alckimin citou como exemplo do agravamento da situação financeira de São Paulo, diante do endividamento da União, o fato de o Estado não conceder aumento salarial para os servidores da Saúde há três anos. Os demais governadores também relataram situações de desequilíbrio financeiro devido ao peso das dívidas federais.
Foto> Júlio Cavalheiro, Secom
