A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) comemora uma importante notícia para o setor produtivo. Foi aprovado pelo Senado, nesta terça-feira (8), o projeto de lei que prorroga por mais cinco anos o prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixa de fronteira. O objetivo é impedir que propriedades rurais sejam transferidas à União por falta de regularização. Agora, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o prazo (de 10 anos, contados a partir de 2015) se encerraria em outubro de 2025. Pelo PL 1532/2025, o novo período passa a ser de 15 anos. Na prática, o projeto prorroga o período até 2030.
Para o vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, a prorrogação é uma medida estratégica, urgente e necessária para que novas questões, envolvendo a temática, sejam debatidas no Congresso Nacional, o que é essencial para permitir que aqueles que regularmente adquiriram suas propriedades não venham a ser prejudicados. “Recebemos a notícia com grande alívio em Santa Catarina, pois há muito tempo lutamos para garantir tranquilidade e segurança jurídica aos produtores rurais que vivem em áreas sensíveis, como as faixas de fronteira. Muitos já realizaram investimentos de longo prazo e enfrentavam insegurança quanto ao acesso ao crédito, à formalização da propriedade e até ao risco de perder suas terras”, afirmou.
Clemerson Pedrozo destaca, ainda, que a medida é essencial para assegurar a estabilidade fundiária e o direito de posse aos proprietários que agiram de boa-fé.
O texto, apresentado pelo senador Nelsinho Trad, passou nesta terça-feira por votação na Comissão de Relações Exteriores (CRE) com parecer da senadora Tereza Cristina.
Durante a discussão, Tereza Cristina explicou que nos últimos 10 anos o processo de regularização de imóveis em faixa de fronteira enfrentou muitas dificuldades, por falta de regras claras e definitivas. Nesse período, de acordo com a senadora, havia dúvidas sobre como aplicar a lei, especialmente por causa de uma ação que questionava trechos importantes da legislação e que só foi decidida em 2023.
De acordo com a Faesc, a situação anterior gerava entraves burocráticos que impediam a finalização dos processos de regularização fundiária, o que deixava os produtores vulneráveis e afastava investimentos. “A prorrogação do prazo representa mais um passo importante rumo à estabilidade jurídica e econômica no meio rural”, frisa o vice-presidente da Faesc.
ENTENDA
A aprovação veio depois de um acordo com o governo para que a Presidência da República não vete a prorrogação do prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixa de fronteira, que é uma situação mais urgente. E, em contrapartida, a regulamentação para ratificação desses imóveis será debatida por meio de um outro projeto (PL 4.497/2024), apresentado pela Câmara e em tramitação no Senado.
Esse segundo projeto tem como objetivo resolver as demais pendências, garantindo que todos os estados tenham as mesmas diretrizes para regularizar os imóveis.
Essa proposta estava inicialmente tramitando junto ao PL 1.532/2025, mas foi retirada do relatório final de Tereza Cristina após acordo com o governo.
*Com informações da Agência Senado
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