NOTA OFICIAL
A aprovação pela Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira e em regime de urgência, do
Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 177/2023 é, entre tantas outras em tramitação, mais uma
medida inoportuna por parte daqueles a quem elegemos para nos representar.
No intuito de dar cumprimento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o
Congresso Nacional revise a distribuição de cadeiras na Câmara com base nos dados do Censo
Demográfico de 2022, a proposição, que agora terá de ser analisada pelo Senado Federal, amplia
o já expressivo número de Deputados Federais, passando dos atuais 513 para 531.
De acordo com seus defensores, a proposta, se aprovada, gerará um custo adicional de R$ 64,6
milhões por ano. Sejamos francos: alguém realmente acredita em tão módico impacto, dadas as
vastas benesses e prerrogativas conferidas às Suas Excelências?
Ainda que essa cifra condiga com a realidade, o fato é que a repercussão da medida será muito
maior se considerarmos o efeito cascata que inevitavelmente provocará junto às Assembleias
Legislativas. Em Santa Catarina, por exemplo, se adotado o mesmo critério firmado pelo STF o
número de Deputados Estaduais pulará de 40 para 44. E isso sem falar nas Câmaras de
Vereadores!
Evidentemente não somos contra o aprimoramento da representatividade política, mas não se
pode aceitar que mais um trem da alegria seja posto nos trilhos à custa dos cidadãos e das
empresas, ainda mais em um cenário de flagrante descontrole das contas públicas. Nesse
sentido, são louváveis os esforços de parcela considerável da bancada parlamentar catarinense,
que não apenas externou contrariedade à aprovação do PLP nº 177/2023 como também buscou
mitigar os impactos que serão sentidos por todos nós, mediante aplicação dos dados do Censo
para remanejar a distribuição das bancadas conforme o número de habitantes por Estado, sem,
porém, alterar o número de Deputados. Essa é, em nosso sentir, a maneira coerente de se
enfrentar o tema.
A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), representando
suas 209 CDLs filiadas e os mais de 45 mil associados que atuam noite e dia para promover
desenvolvimento social e econômico sustentável, espera que o Senado exerça adequadamente o
seu papel de Casa Revisora e restabeleça um mínimo de responsabilidade no trato dos
recursos públicos, cada vez mais escassos.
Diretoria da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina”
SAIBA MAIS:
