O foco principal da campanha é atender MEIs notificados para desenquadramento, especialmente pelos motivos de débitos e pendências junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e faturamento acima do limite legal de R$ 81 mil anuais. Também serão atendidos empreendedores próximos desse teto ou interessados em migrar para uma nova categoria empresarial, como Microempresa (ME).
Durante a Semana de Atendimento, o Espaço do Empreendedor oferecerá, de forma gratuita, os serviços como de formalização de novos MEIs; negociação e parcelamento de dívidas; regularização da Declaração Anual (DASN-SIMEI); alteração ou baixa do MEI; orientação sobre migração para Microempresa (ME); esclarecimento de dúvidas; e capacitações e consultorias para o desenvolvimento dos negócios.
