Lei Complementar nº 227/2026 consolida governança do IBS e evidencia papel técnico de SC na Reforma Tributária

Mudanças na tributação do consumo exigem sistemas confiáveis, cooperação entre entes federados e capacidade técnica para garantir equilíbrio fiscal
Sancionada no último dia 13 de janeiro e publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro, a Lei Complementar nº 227/2026 marca uma etapa decisiva na implementação da Reforma Tributária do consumo no Brasil. A norma cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por administrar, fiscalizar e distribuir o tributo que substituirá o ICMS e o ISS, com impacto direto no financiamento de políticas públicas em estados e municípios.
Para o presidente do Sindicato dos Auditores Estaduais de Finanças Públicas de Santa Catarina (Sindaf-SC), Sandro Medeiros Alves, a nova legislação vai além de um ajuste institucional. “A LC 227/2026 deixa claro que a Reforma Tributária só se viabiliza com governança técnica, sistemas confiáveis e profissionais qualificados. Não se trata apenas de mudar a forma de tributar, mas de garantir segurança, transparência e equilíbrio fiscal para todo o país”, afirma.
A lei estabelece um modelo de governança nacional com autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira, baseado na cooperação entre estados, Distrito Federal e municípios. Embora não trate diretamente de regras de contabilidade pública ou tesouraria, a norma altera de forma estrutural a gestão das receitas públicas, o planejamento fiscal e a sustentabilidade orçamentária dos entes federados — temas de interesse direto da sociedade.
Nesse contexto, ganham protagonismo as carreiras técnicas responsáveis pela gestão fiscal do Estado. A operacionalização do IBS exigirá sistemas integrados, padronização de procedimentos e elevada capacidade de análise de dados fiscais, áreas nas quais atuam os Auditores Estaduais de Finanças Públicas.
Esse protagonismo se materializou com a adoção do SIGEF — Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal — pelo Comitê Gestor do IBS. Desenvolvido, gerenciado e coordenado por Auditores de Finanças Públicas de Santa Catarina, o sistema foi reconhecido como referência nacional por integrar planejamento, execução, controle e análise das finanças públicas em uma única plataforma.
Segundo Sandro Medeiros Alves, a escolha do sistema catarinense reforça o papel estratégico do conhecimento técnico acumulado no serviço público. “O SIGEF é resultado de décadas de investimento em pessoas, processos e tecnologia. Ele mostra que os estados têm capacidade de entregar soluções nacionais com alto nível de confiabilidade, algo essencial para uma reforma dessa magnitude”, destaca.
A escolha do SIGEF reforça que a Reforma Tributária não se limita à criação de um novo imposto, mas depende da experiência acumulada pelos estados na gestão fiscal, especialmente em um período de transição que exigirá segurança jurídica, eficiência arrecadatória e transparência no uso dos recursos públicos.
“Com a LC nº 227/2026, o país avança na construção de um novo arranjo institucional para a tributação do consumo e evidencia que a modernização do sistema tributário brasileiro passa, necessariamente, pela valorização das carreiras técnicas e da gestão fiscal qualificada, com reflexos diretos na capacidade do Estado de prestar serviços à população”, avalia o presidente do Sindaf-SC.