A reforma da previdência dos servidores estaduais, aprovada no final de 2015, ainda não é ponto pacificado no estado. No próximo dia 18/5, o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Luciano Naschenweng (foto), estará no TJSC para acompanhar julgamento de liminar constante em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela entidade, contra a nova lei complementar. A ACMP requer a suspensão dos efeitos da lei, entre eles, a majoração progressiva das alíquotas da contribuição (de 11% para 14%, até 2018) e a extinção do Fundo Previdenciário, com a reversão de todos os recursos para o Fundo Financeiro. O Desembargador Jaime Ramos é o relator.
Foto>Adriano Assis, divulgação
