“NOTA DE REPÚDIO SOBRE CRIAÇÃO DE CASTA DE PRIVILEGIADOS NO PLP 108/2024
A Febrafisco repudia as matérias tendenciosas e desinformativas que têm circulado sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, especialmente no que se refere às emendas propostas apresentadas pela federação e sua caracterização como “trens da alegria”.
As reportagens em questão apresentam uma narrativa distorcida dos fatos, utilizando terminologia pejorativa e sensacionalista que omite deliberadamente o verdadeiro propósito das emendas 523 e 524 sugeridas ao PLP 108/2024.
O objetivo das emendas é impedir a criação de uma casta privilegiada dentro da administração tributária brasileira.
Foi inserido no texto sem debate ou apresentação de emenda por parlamentar o parágrafo único, Art. 209, que “considera-se autoridade fiscal o servidor efetivo das carreiras da administração tributária com competência para fiscalização e lançamento de tributos”.
Diante da artimanha prejudicial à sociedade, a Febrafisco apresentou emendas para corrigir este dispositivo.
A Emenda 523 tem como finalidade evitar que se permita a inserção no CTN de uma verdadeira apropriação indevida de atribuições e criação de um poder paralelo na república com poderes das administrações tributárias dos três níveis de entes federados para essa casta de servidores.
Na mesma linha, a Emenda 524 impede que seja inserido no Código Tributário Nacional uma definição que criaria uma categoria superior de funcionários públicos.
Ambas as emendas são *MEDIDAS DEMOCRÁTICAS* para manter a igualdade no serviço público e as atribuições no âmbito das administrações tributárias, não de cargos específicos.
Grupos interessados na criação dessa “casta privilegiada” estão utilizando a mídia para distorcer o debate, apresentando como “trens da alegria” aquilo que é, na verdade, uma DEFESA DA MANUTENÇÃO DAS PRERROGATIVAS DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NÃO PERMITINDO A TRANSPARÊNCIA PARA DETERMINADOS CARGOS, que pretendem ser considerados os próprios órgãos.
A Febrafisco repudia o uso de informações descontextualizadas para enganar e prejudicar a sociedade brasileira.
*A democracia brasileira merece um debate sério, técnico e transparente sobre questões tributárias, não campanhas de desinformação movidas por interesses particulares.*
Esta nota reflete a posição de cidadãos comprometidos com a verdade e a transparência no debate público.”
- FEBRAFISCO- Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal é uma federação de âmbito nacional, que congrega as entidades sindicais das categorias integrantes de Carreiras Típicas de Estado da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal.
