Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) já tem o apoio das 14 assinaturas dos demais deputados ,conforme exigência regimental , e visa incluir na Constituição Estadual a garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados. Com isso, a PEC, já protocolada, deve começar a tramitar essa semana e prevê a inclusão, no artigo 150 da Constituição catarinense, de diretrizes que assegurem mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, observando o mínimo existencial. O objetivo é fortalecer a atuação do Estado na formulação de políticas públicas relacionadas ao tema.
De acordo com Naatz, a medida atualiza a legislação estadual diante do crescimento das relações de consumo digital e da Lei Federal nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento. O parlamentar também aponta que já existem iniciativas conjuntas entre governo estadual, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Procon-SC, mas avalia que a previsão constitucional garante maior estabilidade às ações e uma política de estado permanente , independente da troca de governos.
Levantamento recentes divulgados pela Fecomércio-SC, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), indicam que mais de 30% dos consumidores catarinenses estão inadimplentes, número considerado recorde na área, enquanto que em nível nacional são mais de 70%. A PEC também recebeu o apoio do Fórum Estadual dos Procons de SC.
Esforço concentrado na Alesc
Com prazo para apresentação de eventuais emendas a 13 projetos do governo do Estado, até esta segunda-feira (01), a Alesc inicia a primeira semana de esforço concentrado de final de exercício legislativo, que este ano, em termos de votação de plenário, deve encerrar no dia 10 de dezembro próximo, segundo acordo da presidência da Casa com as lideranças partidárias e de bancada.
Já na terça-feira (2), a partir 9h30, inicia a reunião conjunta das comissões permanentes para análise destes projetos de lei. A maior parte das propostas diz respeito a carreiras do funcionalismo público estadual, mas também há matérias relacionadas ao meio ambiente e à agropecuária. É o caso do PL 781/2025, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. O objetivo é que proprietários de terra que prestem serviços ambientais, como a conservação de vegetação nativa, restaurem áreas de vegetação degradada, entre outros, recebam um pagamento – em dinheiro ou na forma de serviços e benfeitorias – do poder público.
