O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) protocolou nesta quarta-feira (6) na Assembleia Legislativa o projeto de Lei 092.0/2016, que isenta de impostos, tributos e taxas estaduais os materiais, uniformes e equipamentos escolares de uso contínuo requeridos pelos estabelecimentos de ensino para os alunos do ensino fundamental, básico e médio, no âmbito de Santa Catarina. Na justificativa o parlamentar alega que a Constituição Federal prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado, e embora a gratuidade do ensino, escolas estaduais e municipais exigem que os alunos adquiram livros e uniformes escolares que acabam onerando as famílias especialmente de baixa renda. “Embora seja compreensível que o Estado não possa fornecer todos os materiais e equipamentos necessários para que os alunos frequentem as aulas, não pode ao mesmo tempo cobrar altos tributos (impostos, taxas, entre outros) para que os alunos tenham acesso ao direito à educação gratuita”, explica Minotto.
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