O Plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que limita as decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais.
Antes da votação, a PEC 8/2021 de relatoria do senador Esperidião Amin passa pela quinta e última sessão de discussão no Plenário. A proposta é de autoria do senador Oriovisto Guimarães.
O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de magistrados.
A PEC 8/2021 autoriza decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mas o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.
