Proposta do aumento do repasse do FPM foi aprovada e segue agora para o Plenário. Prefeitos também reforçaram necessidade de incluir Estados e municípios na Reforma da Previdência e tratar do tema unificação das eleições
O presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, participou nesta semana (17 e 18/6) de ação em Brasília com líderes e gestores municipais para defesa de temas do municipalismo. A comitiva de gestores de todo o Brasil, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), comemorou a aprovação do parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 que prevê o repasse de mais 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a partir de setembro de 2020.
Além da mobilização para avanço nas negociações sobre a PEC do 1% do FPM, os prefeitos reivindicaram a inclusão da proposta de unificação das eleições na lista de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e reforçaram a importância de incluir Estados e municípios no texto da Reforma da Previdência.
Mais recursos aos municípios
A mobilização de líderes e gestores municipais no Congresso Nacional, com acompanhamento em comissões e o contato direto para sensibilizar parlamentares aos temas do municipalismo, foi considerada positiva. Segundo Ponticelli, o avanço dessa PEC representa um importante reforço para as finanças dos municípios, principalmente de pequeno e médio porte.
“São mais recursos que retornam aos municípios. A engenharia financeira tão sonhada para alcançar o que chamamos de mais Brasil e menos Brasília ainda depende de várias outras iniciativas, mas essa PEC já é um grande passo nessa direção”, destacou. A expectativa é que o Congresso Nacional vote antes do recesso parlamentar.
De acordo com a CNM, setembro é um mês de baixa nos repasses, e se a matéria for aprovada em 2019, o Fundo pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023. Em princípio, o crescimento será escalonado até chegar a 1%. “A aprovação do 1%, embora parcelado em 0,25% em 2020, 0,25% em 2021, 0,50% em 2022 e 1% a partir de 2023, já representa um alívio, uma folga nos caixas municipais que estão com suas finanças completamente comprometidas”, explicou Ponticelli.
Com a aprovação na comissão especial, a PEC segue para apreciação em dois turnos no Plenário da Casa e precisa de pelo menos 257 deputados favoráveis. Como já foi aprovado no Senado Federal, o texto só terá nova deliberação pelos senadores se houver modificações na redação. Caso contrário, seguirá para promulgação.
Unificação das eleições
Outra matéria debatida na CCJC, mas sem avanços práticos, foi o pedido de inclusão da pauta que trata da unificação das eleições com coincidência dos mandatos de cargos eletivos federais, estaduais e municipais. De acordo com a CNM, eram necessários 34 votos favoráveis dos membros do colegiado para ela ser incluída na ordem dos trabalhos, o que não foi possível em razão do baixo quórum. Foram 26 votos favoráveis e 14 contrários.
“A expectativa da CNM e das Federações é que este tema seja tratado na Câmara dos Deputados, unificando as eleições. O Brasil vive em campanha, para a cada dois anos em função das eleições com custos de mais de R$ 10 bilhões no período”, destacou Ponticelli.
As entidades pretendem insistir na pauta, com objetivo de não frear o Brasil e também reduzir custos financeiros das eleições, o que inclui gasto com campanhas eleitorais que, intercaladas, desgastam o gestor a cada dois anos e não quatro.
Reforma da Previdência
Além disso, os prefeitos reforçaram a necessidade de incluir os Estados e municípios no Projeto de Reforma da Previdência. Segundo dados da Secretaria da Previdência do Ministério da Economia, a retirada pode impactar em um prejuízo nas contas dos municípios catarinenses que ultrapassa os R$ 5,6 bilhões somente nos primeiros 10 anos.
Para Ponticelli, a retirada dos Estados e municípios é uma ação irresponsável. O presidente da FECAM explicou que a estratégia será agir em conjunto com os governadores. “Quatro partidos já se dispuseram a apresentar destaques no Plenário. Essa vai ser a estratégia, já que a gente percebe que na comissão vamos ter dificuldade de fazer essa inclusão”, disse.
Ponticelli destacou, ainda, que a medida é extremamente necessária. “Não é séria uma reforma que não contemple a todos. O investidor já aguarda pela aprovação dessa reforma há anos e nós precisamos que ela aconteça para todos. No Brasil, nós temos 2.108 municípios com regimes próprios de previdência e precisamos que a regra seja unificada”, conclui.
Entenda o caso
Em fevereiro, o Governo Federal enviou ao Congresso o texto da Reforma da Previdência (PEC 06/2019). Segundo a redação original, as mudanças que seriam adotadas para os servidores federais seriam estendidas a governos estaduais e prefeituras. No dia 13/6, ao apresentar seu parecer na comissão especial que vai apreciar o projeto, o relator deputado, Samuel Moreira (PSDB-SP), retirou os dois entes do texto.
FOTOS: Joares Ponticelli da FECAM integra comitiva municipalista em Brasília, junto com presidente da CNM, Glademir Aroldi Crédito das fotos: Agência CNM)
