A proposta do Poder Executivo estabelece regras mais rígidas para evitar a privatização da autarquia
A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que tem como objetivo evitar a privatização da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) e assegurar que a empresa permaneça sob controle público.
A proposta acrescenta um novo parágrafo ao artigo 85 da Lei Orgânica do Município (LOM), determinando que qualquer alienação de participação societária que resulte na perda do controle acionário majoritário da Emasa somente poderá ocorrer com autorização legislativa específica e após consulta popular.
Na prática, a emenda cria uma barreira legal contra a privatização da Emasa, ao exigir que decisões dessa natureza não possam ser tomadas de forma unilateral por um governo ou por maioria circunstancial, garantindo o envolvimento direto da Câmara de Vereadores e da população.
A iniciativa do Poder Executivo busca assegurar transparência, segurança jurídica e soberania popular em relação a um serviço essencial, como o abastecimento de água e o saneamento básico, considerados estratégicos para o município. Com isso, o projeto fortalece o papel do Legislativo e garante que a população seja ouvida antes de qualquer proposta que possa resultar na venda ou na perda do controle público da empresa.
“Com essa emenda à Lei Orgânica, estamos deixando claro que a Emasa é patrimônio do cidadão de Balneário Camboriú e que qualquer tentativa de privatização só poderá avançar com amplo debate, autorização da Câmara e a decisão direta da população. Essa é uma medida de responsabilidade e transparência, para garantir que um serviço essencial continue sob controle público e a serviço da nossa cidade”, destaca a prefeita Juliana Pavan.
A proposta se inspira em experiências já adotadas em Santa Catarina, como as emendas à Constituição Estadual que protegem o controle público da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) e das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), medidas criadas justamente para impedir processos de privatização sem amplo debate público.
Além disso, o projeto está alinhado aos princípios constitucionais que asseguram a participação direta da sociedade em decisões de grande relevância, por meio de instrumentos como o plebiscito.
