“A escola da análise econômica do direito prevê consenso e verificação da eficiência da atuação do poder público”, enfatizou o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, na manhã desta sexta-feira (13/11), durante conferência virtual que integrou a programação alusiva aos 65 anos do Tribunal de Contas de Santa Catarina. “Tenho visto muitas soluções criativas nos tribunais de contas que caminham no sentido da análise da eficiência e da apresentação de soluções inteligentes que visam esse efeito prospectivo. E o TCE/SC tem dado exemplo de eficiência, isenção e probidade no cumprimento do seu dever maior de zelar pela coisa pública”, acrescentou durante a abordagem transmitida, ao vivo, pelo Canal oficial do TCE/SC no Youtube.
Na oportunidade, o ministro Luiz Fux falou de alguns conceitos da análise econômica do direito no século 21 que podem auxiliar as cortes de contas no exercício da missão constitucional. Citou a necessidade da verificação da relação custo-benefício; da diminuição de formalidades, de possibilidades de recursos e de litigiosidade; e do respeito à ordem cronológica dos julgamentos.
A manifestação vai ao encontro da nova linha de atuação da Corte catarinense, focada na análise operacional dos grandes temas de interesse macroeconômico fiscal para o Estado e para os cidadãos. “Tenho a certeza que a palestra vai contribuir para reafirmarmos as nossas convicções acerca das mudanças que estamos todos, no Tribunal de Contas, implementando para que o nosso órgão de controle atenda cada vez mais e melhor a nossa sociedade“, afirmou o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.
Na opinião do conselheiro Adircélio, o mandato constitucional dos órgãos de controle “é maior do que o de mero certificador de dados contábeis”, devendo “agir de forma a examinar as contas públicas sem estar limitado aos aspectos formais de legalidade”. Para ele, a análise precisa levar em conta os vetores de legitimidade, eficiência, efetividade, eficácia, economicidade.
Segundo o ministro Luiz Fux, a lei de introdução às normas do direito brasileiro veio para nortear a interpretação e a aplicação das normas administrativas e do direito no tocante à eficiência. “Ou seja, o Tribunal de Contas não aplica o direito cegamente, mas tendo em vista os riscos sistêmicos que a decisão pode causar, as consequências do resultado das decisões”, salientou. Para exemplificar a sua manifestação, falou de análises de licitações. “Ao aplicarmos as normas do direito administrativo, devemos pensar será que a licitação é eficiente, será que passa pela razoabilidade”, alertou, ao ressaltar que, hoje, não há mais a aplicação linear do direito para anular uma licitação, para paralisar uma obra se houve, apenas, irregularidade e não dolo.
O presidente Adircélio aproveitou para mencionar exemplos recentes da atuação do TCE/SC, como a análise da concessão do espaço público do Parque da Marina da Beira Mar Norte, em Florianópolis, e do Aeroporto de Chapecó, que demonstram a mudança na forma de fiscalização do Tribunal catarinense. Ele destacou que nas duas situações foram levados em consideração o custo-benefício, a análise abrangente, a nova lei de introdução às normas do direito brasileiro e alguns conceitos da análise econômica do direito.
Com relação ao processo para concessão do aeroporto, destacou que, com a participação do TCE/SC, foi possível ajustar o valor da outorga, o que permitiu o ingresso de mais de R$ 5 milhões nos cofres públicos. “Isso já demonstra uma mudança cultural da nossa Instituição”, realçou o conselheiro ao comentar que tal postura é importante nesse cenário de crise fiscal. “A partir do momento em que os tribunais de contas atuam como órgãos fomentadores para o destravamento das obras e concessões públicas, termina contribuindo para a saúde da economia”, enfatizou.
Os conselheiros Herneus De Nadal — vice-presidente —, Wilson Wan-Dall — corregedor-geral —, César Filomeno Fontes — supervisor da Ouvidoria —, José Nei Ascari — supervisor do Instituto de Contas —, Luiz Roberto Herbst e Luiz Eduardo Cherem, conselheiros-substitutos Cleber Muniz Gavi, Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken, e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Cibelly Farias estavam entre as presenças.
A conferência também foi prestigiada pelos presidentes da Assembleia Legislativa (Alesc) e do Tribunal de Justiça (TJSC), deputado Julio Garcia e desembargador Ricardo Roesler, respectivamente, da Associação dos Membros Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro do TCE da Paraíba Fabio Tulio Filgueiras Nogueira, dos TCEs do Paraná, Nestor Baptista, e do Mato Grosso, Guilherme Antonio Maluf, e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina, Rafael de Assis Horn, além de servidores do TCE/SC e de outros órgãos públicos e de integrantes da sociedade em geral.
“A sua contribuição [do ministro Fux] com esta Casa, encarregada do controle externo da administração pública, demonstra e registra a sua atenção para com as cortes de contas, não apenas pela condição de maior autoridade judicial da República, mas também pelo seu evidente status de excelente jurista”, registrou o vice-presidente do TCE/SC, na mensagem de agradecimento. “A sua palestra demonstra visão e conhecimento que marcarão época, proporcionando-nos usufruir saber e experiência, conferindo maior importância e grandeza ao nosso evento”, completou.
Com a conferência, o Tribunal de Contas de Santa Catarina encerrou a primeira etapa das comemorações do seu aniversário, iniciada no dia 4 de novembro, data de criação da Instituição, ocasião em que foi realizada sessão especial. Durante o ato, ocorreu o lançamento do selo comemorativo; a entrega simbólica da “Medalha do Mérito Funcional” a servidores; a inauguração e exibição de vídeos sobre a exposição permanente “Casa dos Contos”, do Tribunal de Contas da União, que retrata a história do controle de contas públicas em Portugal e no Brasil; o pré-lançamento do novo Portal do TCE/SC; e a apresentação do Coral Hélio Teixeira da Rosa, da Corte catarinense. No dia 6, ocorreu o concerto da Banda de Música da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), “O Piano Catarinense”. A programação foi totalmente virtual e transmitida pelo Canal Oficial do Tribunal no Youtube.
No ano que vem, outras ações serão desenvolvidas sob a coordenação da comissão instituída por meio da Portaria 62/2020, como a inauguração da exposição permanente sobre a história da TCE/SC, o 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro e o lançamento da “Produção Intelectual” de membros e servidores da Corte de Contas catarinense.
Saiba mais: currículo do ministro Luiz Fux
Promotor de Justiça – de 1979 a 1982.
Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro (aprovado em primeiro lugar em concurso de provas e títulos) – 1982.
Juiz do Tribunal de Alçada e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (promovido por merecimento).
Ministro do Superior Tribunal de Justiça – de 2001 a março de 2011.
Ministro do Supremo Tribunal Federal – desde 2011.
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – 2018.
Presidente do Supremo Tribunal Federal – 2020.
Professor doutor, titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (aprovado com nota 10, com distinção e louvor.)
Autor de mais de 20 obras sobre Processo Civil.
Presidente da Comissão de Elaboração do novo Código de Processo Civil – em vigor desde 2016.
Conferencista nacional e internacional, convidado da Harvard Law School, Oxford University, Council of the Americas.
Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e da Academia Brasileira de Filosofia.
