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Procuradoria recorre de decisão que dá vaga de federal a Ana Paula

A Procuradoria Regional Eleitoral entrou com Recurso Especial contestando a decisão do TRE que deferiu a candidatura de Ivana Lais, do PT, a deputada federal e contabilizou os votos dela, 491,  para a legenda. A decisão do pleno da corte eleitoral, pelo placar apertado de 4 a 3, resultou na ascensão de Ana Paula Lima (foto) como eleita para uma das 16 cadeiras de SC na Câmara Federal. Ricardo Guidi, do PSD, que havia sido declarado eleito depois da apuração de 7 de outubro, passa à condição de suplente se a sentença do TRE for mantida.

Entre os argumentos expostos pelo Procurador, Marcelo da Mota, a tempestividade, com embargos 20 dias após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o registro de candidatura. Também argumenta que a intimação por mural eletrônico foi a fórmula adotada por todos os candidatos sem exceção. Isso porque, a defesa da candidata argumenta não ter sido intimada.

Como já foi registrado aqui no blog, essa história promete ainda vários desdobramentos jurídicos, com final imprevisível.

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