Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Alex Brasil (PL) institui a obrigatoriedade de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para agentes da segurança pública em Santa Catarina. A medida tem como objetivo garantir acessibilidade e atendimento digno a pessoas surdas, mudas ou com deficiência auditiva em todas as unidades que realizam atendimento direto ao público.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública, antes de ser votado em Plenário.
De acordo com o Deputado Alex Brasil, os órgãos estaduais deverão assegurar que haja, em cada turno de atendimento ao público, ao menos um agente capacitado em Libras. A formação, que poderá ocorrer preferencialmente durante o expediente, será certificada oficialmente e reconhecida como título em concursos públicos da área, além de contar como critério de desempate.
“O que estamos propondo é uma transformação real na forma como o Estado se comunica com os catarinenses. Segurança pública também é inclusão. Estamos garantindo que toda pessoa, independentemente de sua condição auditiva, possa ser compreendida e atendida com respeito”, afirmou o deputado Alex Brasil.
Outro ponto importante do projeto é a valorização do servidor que busca qualificação: agentes que concluírem o curso terão preferência nos pedidos de remoção para outras localidades, desde que cumpram os demais critérios legais e não comprometam o atendimento acessível em sua unidade atual.
O prazo previsto para a implementação total do programa é de até cinco anos a partir da sanção da Lei. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Segurança Pública do Estado.
A proposta reflete o compromisso do mandato de Alex Brasil com a inclusão, a dignidade humana e o fortalecimento da atuação da segurança pública catarinense com base no respeito e na acessibilidade.
