A ideia é que as empresas contratadas pelo Estado oferecem esse direito a seus empregados e empregadas; a ação faz parte de um protocolo, com propostas apresentadas por mulheres parlamentares de todo o Brasil
Com o objetivo de fortalecer a política de cuidado e promover o equilíbrio entre trabalho e vida familiar, a deputada Luciane Carminatti (PT) protocolou nesta quinta-feira, na Alesc, um projeto de Lei que obriga as empresas prestadoras de serviço à administração pública a garantirem o abono de faltas justificadas para cuidados de saúde e educação de dependentes . Outro projeto também cria o Selo Amiga do Cuidado.
A primeira proposta estabelece que todos os contratos firmados entre o poder público e empresas privadas — seja por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade — deverão conter cláusula que assegura o direito dos trabalhadores e trabalhadoras de se ausentarem do serviço, sem prejuízo de salário ou benefícios, para:
- Acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações e tratamentos de saúde ;
- Participar de reuniões escolares e outras atividades da vida escolar dos dependentes.
De acordo com o texto, essas faltas deverão ser abonadas mediante comprovação documental e não acarretarão prejuízos às remunerações nem à concessão de benefícios como vale-refeição ou vale-alimentação . A medida que prevê ainda que os contratos já em vigor deverão ser repactuados para inclusão das novas regras, garantindo a efetividade da norma assim que aprovada.
O outro projeto protocolado pela instituição parlamentar institui o Selo Amiga do Cuidado, que será concedido pelo Estado às empresas que adotam políticas internas de abono de faltas justificadas de seus empregados e empregadas para acompanhamento dos filhos em consultas e tratamentos médicos, além de reuniões e atividades escolares. A empresa certificada poderá utilizar o Selo Empresa Amiga do Cuidado em sua logomarca e em seus produtos durante o período de validade da certificação.
A ação é iniciativa do Movimento Mulheres em Lutas (MEL), que reuniu mais de 100 parlamentares de todo o Brasil para protocolar projetos de lei com a mesma temática neste 8 de maio, que antecede o dia das mães, reafirmando que o cuidado é responsabilidade coletiva e lembrando o que o poder público costuma esquecer: trabalhadoras também são mães.
A proposta está aprovada à Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024) , que confirma a necessidade de políticas públicas que promovam a corresponsabilidade entre o Estado, o setor privado e as famílias nas tarefas de cuidado, com o objetivo de garantir o bem-estar da população e a proteção de crianças, adolescentes e pessoas dependentes.
Os projetos de lei precisam ainda ser planejados para análise das comissões.
