Foi sancionada e publicada nesta sexta-feira (27) a Lei nº 15.364, de 26 de março de 2026, originada do PL nº 3.190/2019, de autoria do senador Esperidião Amin, presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Microcrédito e Microfinanças no Congresso Nacional.
A nova legislação amplia as possibilidades de utilização dos recursos do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), permitindo que parte do crédito — antes restrito exclusivamente à atividade produtiva — também seja destinada à formação profissional, aquisição e reforma de moradia de baixo valor, compra de veículos utilitários e atendimento a necessidades de saúde.
A medida traz mais flexibilidade ao microcrédito e possibilita a oferta de operações com juros mais baixos, contribuindo para melhorar as condições de vida dos microempreendedores e, indiretamente, fortalecer seus negócios. Com a mudança, além de investir diretamente na produção, o empreendedor poderá, por exemplo, financiar um curso técnico, adquirir um veículo para facilitar sua atividade ou promover melhorias em sua residência.
A lei mantém o foco no fomento produtivo, ao estabelecer que essas novas possibilidades de uso estão limitadas a até 20% dos recursos do programa, que é financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Segundo o autor, a iniciativa representa um avanço na inclusão financeira e social, ao reconhecer que o desenvolvimento dos pequenos negócios também depende de melhores condições pessoais e estruturais dos empreendedores.
