Em vias de iniciar tramitação nesta semana na Alesc , depois da regimental leitura em plenário na semana passada, o Projeto de Lei Complementar oriundo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC que cria 131 novos cargos, incluindo mais 12 desembargadores , não terá mais a relatoria do presidente da Comissão do Trabalho , Administração e Serviço Público , deputado Ivan Naatz (PL) . Ele comunicou ao presidente da Casa, deputado Júlio Garcia (PSD), que está abrindo mão para outro parlamentar já que é um dos postulantes ao cargo de desembargador via o quinto constitucional da OAB-SC por ter sido um dos integrantes da lista sêxtupla , eleitos na votação interna entre os advogados do dia 6 de outubro último ,e que agora será analisada e votada pelo TJSC para resultar numa lista tríplice de livre escolha do governado do Estado.
“A decisão busca perseguir a necessária e recomendada isenção que a matéria exige face a eleição que disputo na corte – disse o deputado Ivan Naatz. Pelo projeto de lei serão criados ao todo 131 cargos no TJSC – incluindo 12 cadeiras de desembargador e quatro cargos de Juiz de Direito de Segundo Grau. O preenchimento dos cargos observará os critérios de antiguidade e merecimento, sendo que no caso dos desembargadores, uma das vagas será destinada ao chamado quinto constitucional.
IMPACTO FINANCEIRO – Caso aprovado o projeto, os membros da Corte passarão dos atuais 96 para 108 desembargadores, atuando em 27 câmaras especializadas. Na exposição de motivos da proposta legislativa , além da justificativa do aumento das demandas judiciais em mais de 23% só neste ano, até agora, a Diretoria Geral do Judiciário aponta que , em três fases, até o ano de 2027, os custos para os cofres públicos do poder chegarão a R$ 31 milhões e 354 mil. Mas antecipa ,também, que “há disponibilidade orçamentária e financeira para implementação da despesa e que a mesma não ultrapassará o limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal “.
