Propostas protocoladas na semana

Um conjunto de propostas protocoladas nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aborda temas que vão desde educação e saúde até direitos sociais e datas comemorativas. As iniciativas são de autoria de diferentes parlamentares e tratam de mudanças constitucionais, criação de programas públicos e regulamentação de serviços. Já o Executivo encaminhou o projeto que reajusta o salário mínimo regional.

Todas as matérias já foram encaminhadas para análise nas comissões permanentes. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, do deputado Altair Silva (PP), que altera a Constituição Estadual para permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza no serviço público, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório. A medida busca adequar a legislação catarinense à recente mudança promovida na Constituição Federal.

Educação

Na área da educação, o Projeto de Lei (PL) 109/2026, do deputado Marcius Machado (PL), propõe a criação do Programa Estadual de Implantação de Parques Infantis nas escolas da rede pública estadual. A iniciativa tem como objetivo oferecer espaços adequados para estimular o desenvolvimento físico, cognitivo e socioemocional dos estudantes.

Também voltado ao campo educacional e histórico, o PL 118/2026, da deputada Ana Campagnolo (PL), institui a Semana Estadual de Estudos e Memória sobre as Vítimas do Comunismo. A programação deverá ocorrer na semana de 9 de novembro, data que marca a queda do Muro de Berlim, em 1989.

Direitos Sociais

Já o PL 119/2026, apresentado pelo deputado Sérgio Motta (Republicanos), estabelece regras para o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas. O texto define parâmetros como a quantidade mínima de cuidadores e funcionários de limpeza, além das estruturas que os residenciais geriátricos devem possuir para atender adequadamente os idosos.

Outro projeto é o PL 123/2026, do deputado Mauro De Nadal (MDB), que altera a Lei do Fundo Social (Lei 18.334/2022) para permitir o repasse de recursos financeiros às Associações de Amigos do Autista (AMAs), ampliando o apoio institucional a essas entidades.

Saúde

Na área da saúde, o PL 120/2026, também de autoria do deputado Marcius Machado (PL), prevê a política de fornecimento gratuito do medicamento polilaminina para o tratamento de lesões medulares, respeitando as normas sanitárias e regulatórias. A substância ainda está em fase de estudos, mas é apontada como promissora na regeneração de conexões nervosas danificadas.

Reconhecimento Profissional

Por fim, o PL 132/2026, do deputado Julio Garcia (PSD), institui o Dia do Auditor Estadual de Finanças Públicas, a ser celebrado anualmente em 27 de fevereiro, como forma de reconhecer a atuação desses profissionais na gestão e fiscalização das contas públicas.

Projetos do Executivo

O governo do Estado encaminhou nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2026, que trata do reajuste anual do salário mínimo regional, calculado em média em 6,49%. A proposta deve ser votada em Plenário na semana que vem.

Além disso, o Executivo protocolizou na Alesc quatro mensagens de veto total, entre elas o PL 8/2025, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que concede desconto de IPVA para bons motoristas, e cinco projetos de doação de imóveis do Estado nos municípios de Coronel Freitas, São José, Major Vieira e São João do Itaperiú.

Perguntas Frequentes