Com a abertura oficial do ano legislativo, os deputados estaduais deliberaram, na tarde desta quarta-feira (4), 24 matérias de autoria parlamentar. No campo da política ambiental, dois projetos foram acatados.

Um deles é o Projeto de Lei (PL) 383/2021, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), que altera a Lei 17.479/2018, a qual dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF). A proposta cria um mecanismo único e padronizado de avaliação para os projetos que utilizam esse tipo de resíduo industrial, com o objetivo de uniformizar os procedimentos de análise e conferir mais segurança jurídica ao processo.

Outro destaque foi o PL 377/2024, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que modifica a Lei 17.694/2019 para estabelecer o prazo máximo de 15 dias, a partir da notificação, para a execução do corte de árvores da espécie exótica Spathodea campanulata, considerada invasora e prejudicial à biodiversidade nativa.

Agricultura
Na área agrícola, os parlamentares aprovaram o PL 10/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que busca garantir mais transparência e equidade na comercialização do tabaco. A proposta permite que a classificação do produto seja realizada nas propriedades dos agricultores catarinenses, quando solicitada, e não apenas nas dependências das indústrias, fortalecendo a posição dos produtores no processo de negociação.

Também foram aprovados outros dois projetos com impacto direto no meio rural. O PL 229/2022, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, institui uma política pública voltada à construção de barraginhas e terraços em nível nas áreas rurais, medida que contribui para a conservação do solo e da água. Já o PL 155/2023, do deputado Volnei Weber (MDB), regulamenta a criação racional, o manejo sustentável, o transporte e o comércio de colônias de abelhas-sem-ferrão, além da exploração de seus produtos e da prestação de serviços vinculados à meliponicultura.

Perguntas Frequentes

1) O que muda na utilização de Areias Descartadas de Fundição (ADF)?
O PL 383/2021 padroniza a avaliação dos projetos que reutilizam esse resíduo industrial, garantindo uniformidade técnica e segurança jurídica para o setor de fundição em Santa Catarina.

2) Qual o prazo para o corte da árvore invasora Spathodea campanulata?
Conforme o PL 377/2024, após a notificação, a execução do corte dessa espécie exótica deve ocorrer em até 15 dias para evitar danos à biodiversidade nativa, conforme diretrizes da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

3) Como a nova lei do tabaco (PL 10/2023) beneficia o agricultor?
Ela permite que a classificação da qualidade do fumo ocorra diretamente na propriedade rural, evitando que o produtor fique dependente exclusivamente da avaliação feita nas dependências da indústria.

4) O que são as “barraginhas” previstas no PL 229/2022?
São estruturas rurais focadas na contenção da água da chuva e conservação do solo, ajudando a prevenir a erosão e a recarregar o lençol freático em áreas agrícolas catarinenses.