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Ralf Zimmer conquista vitória no STF que beneficia todos os membros da Defensoria Pública de SC

Candidato a Deputado Federal em 2018, tentaram barrá-lo sem sucesso a concorrer a governador em 2022.

Zimmer foi naquela oportunidade, em que lhe negaram o afastamento exigido por lei para concorrer a cargo público, ao Judiciário.

Ganhou liminar, sentença e unanimidade no TJSC. A PGE foi até ao STF, e por insistir em recursos incabíveis, saiu com uma multa de 5% sobre o valor da causa.

É pacífico o entendimento expresso na Constituição Federal no sentido, que além dela, Constituição, somente Lei Complementar Federal pode tratar de direitos políticos. Aos Estados evidentemente é vedado, sob pena de descaracterizar o pacto federativo.

Portanto a batalha vencida por Zimmer representa uma vitória à Defensoria de Santa Catarina, que passa a gozar de direitos tais quais todos os seus pares nos demais Estados da Federação, e põe a ALESC em saia justa senão revogar disposições já natimortas que estão formalmente ainda na Constituição do Estado e em leis Estaduais.

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