O Tribunal de Contas da União (TCU) conheceu a representação feita pela Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados, encabeçada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que denunciou possíveis irregularidades na gestão dos honorários advocatícios de sucumbência (HAS) pagos a membros da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).
A denúncia apontava falta de transparência, má governança e burla ao teto constitucional, além de suspeitas de pagamentos retroativos de benefícios, como auxílio-alimentação, sem comprovação de despesas, com casos que ultrapassaram meio milhão de reais em um único mês.
O Plenário do TCU aprovou o Acórdão nº 1857/2025, que reconheceu a representação da Minoria, determinou inspeção urgente sobre os pontos levantados e apensou o processo a outra ação em curso que já acompanha a gestão dos honorários da AGU. A decisão representou um marco, ao legitimar as denúncias e abrir caminho para uma investigação ampla.
A pressão produziu efeitos imediatos. Poucos dias depois, em 1º de setembro, a AGU publicou a Portaria Normativa nº 192/2025, criando um Modelo de Governança Pública para o CCHA. A nova norma estabelece mecanismos de acompanhamento, auditoria externa independente, comitê de ética, ouvidoria, conselho consultivo e comitê de integridade e riscos, além da implementação de programas de compliance e políticas de prevenção à corrupção. O objetivo é assegurar mais transparência, legalidade, eficiência e integridade na administração dos recursos dos honorários advocatícios.
Para a líder, o episódio comprova o papel essencial da oposição na fiscalização dos recursos públicos. “Essa é a prova de que fiscalizar dá resultado. Denunciamos privilégios, falta de transparência e suspeitas de burla ao teto constitucional. O TCU reconheceu os indícios e determinou inspeção, e agora o próprio órgão foi obrigado a criar um modelo de governança para tentar corrigir os problemas. A Minoria mostrou que não é figurante: é trincheira contra privilégios e pela boa gestão do dinheiro público”, afirmou.
A expectativa agora é de que as inspeções determinadas pelo TCU avancem, esclarecendo os critérios de cálculo, a legalidade dos pagamentos retroativos e eventuais violações ao teto constitucional, com possibilidade de devolução de valores recebidos de forma irregular. A atuação da Minoria já garantiu mudanças concretas, expôs fragilidades na gestão bilionária dos honorários da AGU e reforçou o papel da fiscalização parlamentar no combate a privilégios e na defesa da boa governança.
