O Supremo Tribunal Federal (STF) reconsiderou a decisão proferida em abril de 2020 que dava competência para a Justiça Federal decidir sobre o caso Alex Santore e, com isso, restabeleceu os efeitos das decisões da Justiça Estadual catarinense que anularam a sua posse como desembargador no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A reconsideração ocorreu em decisão do próprio relator, Ministro Edson Fachin, que antes havia acolhido o recurso extraordinário interposto por Santore, contestado pela OAB/SC e pelo Estado de Santa Catarina. A decisão está publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (3/2).
Santore buscava que o STF reconhecesse a Justiça Federal como competente para decidir o caso, o que havia conseguido com a anterior decisão do ministro Fachin, de abril de 2020. Diante disso, em outubro passado a Justiça Federal, através da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), havia acolhido recurso de Santore e reconhecido seu direito à posse – cujos efeitos estavam suspensos devido à liminar obtida pela OAB/SC e pelo Estado de SC no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em novembro de 2020.
“Diante desta recente decisão judicial do Supremo, fica reconhecida tanto pelo STJ como pelo STF a legalidade do procedimento adotado pela OAB/SC e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que culminou com a escolha e posse de Osmar Nunes Júnior, em 2019, como desembargador pelo quinto constitucional da advocacia”, explica o presidente da Seccional, Rafael Horn.
Santore tenta desde 2017 assumir uma vaga de desembargador no Poder Judiciário catarinense, mesmo após a anulação do processo que resultou na escolha do seu nome pela omissão de informações que teriam desclassificado a sua candidatura, tanto no âmbito da OAB/SC quanto do Tribunal de Justiça e do Governo do Estado. Amparada em decisões judiciais do STJ, em abril de 2019 a OAB/SC retomou o processo de indicação para esta vaga de desembargador, que se mantinha, até então, sem preenchimento. O novo processo resultou na escolha e nomeação do advogado Osmar Nunes Junior, que exerce o cargo de desembargador desde junho de 2019.
foto>Betina Humers, arquivo, NSC
