O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibilizou em seu site o “Guia do Mandato”, uma cartilha com orientações para nortear os quatro anos de mandato do gestor municipal. O guia pretende contribuir com a prevenção de irregularidades e a correção de erros, ajudando os agentes públicos a exercerem suas funções com critérios que atendam, entre outros princípios, o da legalidade. O material pode ser encontrado no site do tribunal, no endereço www.tce.sc.gov.br. O diretor de Controle dos Municípios (DMU), Moises Hoegenn, explica que a publicação destaca as funções do TCE/SC.
Vai encontrar uma explicação breve, bem objetiva a respeito das atribuições do Tribunal de Contas. As relações que tanto o prefeito como os demais gestores municipais a respeito das obrigações que eles têm com o Tribunal de Contas. A regularidade em que são prestadas as contas. De que forma essas informações são encaminhadas. Orientações quanto à elaboração das leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Ele (gestor) vai ter todo um norte a respeito das questões básicas a serem observadas durante todo o seu mandato. Muito foco para a questão de início e fim de mandato.
De acordo com o diretor, o guia é um rico material de consulta para ajudar a população a exercer o controle social, pois conhecendo as leis e procedimentos que devem balizar a gestão municipal, estará mais preparada para cobrar dos eleitos medidas que atendam ao interesse público. A publicação também é voltada aos vereadores.
Esse guia é tão importante para o gestor quanto para os vereadores, que também vão ter elementos importantes para o acompanhamento e para a fiscalização das contas municipais.
Moises Hoegenn informa também que o “Guia do Mandato” reúne e unifica as orientações de outros dois guias já editados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Esse guia, é na verdade, fruto de dois guias que nós já tínhamos anteriormente, que era o guia do início de mandato e o guia de final de mandato. Os dois guias foram atualizados. Os temas todos que eram abordados naqueles guias foram, então, revisados, atualizados e unificados. Nós passamos a ter, então, o guia do mandato.
