Transferência de recursos para os municípios será menos burocrática

Os deputados aprovaram por maioria em plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2021, de autoria do Governo de Santa Catarina. A PEC busca diminuir a burocracia nas transferências de recursos feitas pelo estado para os municípios. Com a proposta, essas transferências voluntárias passam a ser consideradas especiais, o que vai permitir que sejam feitas fundo a fundo, sem necessidade de celebração de convênios entre as esferas estadual e municipal.